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Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2254

1992

18 de Agosto de 1992

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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a A
Norma correlata  Decreto Municipal nº 2.933, de 26 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 43, de 27 de março de 2000
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.833, de 11 de janeiro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.087, de 08 de janeiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011
Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.043, de 01 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.188, de 15 de fevereiro de 2018
Norma correlata  Portaria da Prefeitura nº 64, de 01 de março de 2018
Norma correlata  Lei Complementar nº 522, de 04 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Complementar nº 542, de 06 de abril de 2020
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal-PMM nº 5.870, de 16 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar-PMM nº 572, de 20 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto Municipal-PMM nº 6.346, de 08 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025
Vigência entre 2 de Março de 2023 e 10 de Junho de 2024.
Dada por Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

    FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, 


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 03 de agosto de 1992, aprovou o Projeto de Lei nº 030/1992, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Este Estatuto do Magistério Público Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especializado, Pré-Escolas, 1º 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Mococa, de acordo com a Legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Para efeito desta Lei, consideram-se integrantes da Rede Municipal de Ensino:
            I – 
            O Departamento de Educação e Cultura , com todos os elementos materiais e humanos que desenvolvem como atividades precípuas a normatização e execução do ensino;
              II – 
              Corpo Docente - o conjunto de Professores lotados nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino;
                III – 
                Corpo Docente Substituto - o conjunto de Professores substitutos lotados na Rede Municipal de Ensino;
                  IV – 
                  Os especialistas em Educação, pessoal técnico pedagógico, de assessoramento e da direção.
                    Art. 3º. 
                    São atividades do Magistério as atribuições dos professores e dos especialistas em educação que ministram, planejam, dirigem e supervisionam o ensino.
                      Art. 4º. 
                      Para efeito deste Estatuto, consideram-se:
                        I – 
                        Cargo Público: A posição instituída na organização do funcionalismo, criados por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                          II – 
                          Emprego Público: Posição instituída na organização dos servidores, criado por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                            III – 
                            Funcionário Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos;
                              IV – 
                              Empregado Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
                                V – 
                                Servidor Público: A pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;
                                  VI – 
                                  Quadro de Pessoal: O conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
                                    VII – 
                                    Vencimento: A retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público;
                                      VIII – 
                                      Remuneração: O vencimento acrescido das vantagens a que o servidor público tenha direito;
                                        IX – 
                                        Amplitude de Vencimentos: O número de referências estabelecidas para evolução funcional do servidor público.
                                          CAPÍTULO II
                                          DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
                                            Art. 5º. 
                                            São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
                                              I – 
                                              Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto realização, preparação para o trabalho, prosseguimento dos estudos e o exercício consciente da cidadania;
                                                II – 
                                                Inserir os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, garantindo a integração da família e da comunidade à escola;
                                                  III – 
                                                  Superar pelo ensino qualquer preconceito mantenedor de desigualdades econômicas, sociais e culturais;
                                                    IV – 
                                                    Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de novas realidades;
                                                      V – 
                                                      Exercer o magistério não só através de conhecimentos específicos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também através de responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.
                                                        CAPÍTULO III
                                                        DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
                                                          Seção I
                                                          DA COMPOSIÇÃO
                                                            Art. 6º. 
                                                            O quadro do Magistério Público Municipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                              Art. 7º. 
                                                              Os ocupantes dos empregos de docentes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensino.
                                                                Seção II
                                                                DO CAMPO DE ATUAÇÃO
                                                                  Art. 8º. 
                                                                  O campo de atuação do corpo docente será:
                                                                    I – 
                                                                    Professor I - Creche ensino especializado, Pré-Escolas de 1º Grau até a 4º série;
                                                                      I – 
                                                                      PEI - I - Professor da Educação Infantil I Educação Infantil (Creches - 0 a 3 anos);
                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                        I – 
                                                                        PEI Professor da Educação Infantil (0 a 5 anos);
                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                          II – 
                                                                          Professor II - Escolas de 1º Grau, 5ª a 8ª Série;
                                                                            II – 
                                                                            PEI - II - Professor da Educação Infantil II Educação Infantil (Pré-Escola - 4 a 6 anos);
                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                              II – 
                                                                              PEE — Professor da Educação Especial;
                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                III – 
                                                                                Professor III - Escolas de 2º Grau.
                                                                                  III – 
                                                                                  Professor III - Escolas de ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - Escolas do Ensino Médio -Escolas do Ensino Técnico Profissional
                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                      III – 
                                                                                      PEF-I - Professor do Ensino Fundamental I - Ensino Fundamental (I Ciclo - 1° ao 5° anos);
                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                        IV – 
                                                                                        PEB - I - Professor de Educação Básica I Ensino Fundamental (1 Ciclo - 1ª a 4ª série)
                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                          IV – 
                                                                                          PEE-Il — Professor do Ensino Fundamental II - Ensino Fundamental (II Ciclo — 6° ao 9° anos);
                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                            V – 
                                                                                            PEB - II - Professor da Educação Básica II Ensino Fundamental (II Ciclo - 5ª a 8ª série) Ensino Médio
                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                              V – 
                                                                                              PET — Professor do Ensino Técnico;
                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                  VI – 
                                                                                                  Professor Substituto I, que substituirá aulas em educação infantil, educação especial e ensino fundamental do I Ciclo;
                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                    VII – 
                                                                                                    Professor substituto I, que substituirá aulas em creches, Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental - ciclo I
                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                      VII – 
                                                                                                      Professor Substituto II, que substituirá aulas no ensino fundamental do II Ciclo.
                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                        VIII – 
                                                                                                        Professor substituto II, que substituirá aulas em no ensino Fundamental - ciclo II e ensino médio.
                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                            Seção III
                                                                                                            DO PREENCHIMENTO
                                                                                                              Art. 9º. 
                                                                                                              O preenchimento dos empregos de docentes far-se-á, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fiscalizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10 (dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos membros do Magistério Municipal.
                                                                                                                Art. 9º. 
                                                                                                                O preenchimento dos empregos de docentes da Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos a ser regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                  I – 
                                                                                                                  Estes dois terços dos membros do Magistério, deverá ser integrado de forma a haver representação proporcional de Professor I, Professor II, Professor III e diretoria;
                                                                                                                      II – 
                                                                                                                      0 concurso será de prova e titulo, devendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
                                                                                                                          III – 
                                                                                                                          Será atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto por tempo de serviço sendo o critério estabelecido pela comissão;
                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                              Seri atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto para os detentores de títulos, sendo o critério estabelecido pela comissão..
                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                  Caso não ocorra o preenchimento das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no "caput", será permitida a contratação, através de concurso público, desde que atenda aos requisitos necessários.
                                                                                                                                    § 1º 
                                                                                                                                    Será formada uma Comissão, nomeada pelo Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a função de acompanhar e fiscalizar todas as, etapas referente a seleção pública de provas e títulos a serem realizadas.
                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                                      O preenchimento de cargos de especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo anterior.
                                                                                                                                        § 2º 
                                                                                                                                        Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro do Magistério eleitos pelos seus pares assim: 1 Representante Docente da Educação Infantil 1 Representante Docente da Educação Básica I 1 Representante Docente da Educação Básica II 1 Representante Docente do Ensino Técnico 1 Representante Docente da Educação Especial 1 Representante de Especialista em Educação 1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                          § 3º 
                                                                                                                                          A Comissão somente poderá se reunir e tomar decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                            § 4º 
                                                                                                                                            A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida em duas etapas assim compreendidas:
                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                              I – 

                                                                                                                                              Primeira Etapa - Classificatória

                                                                                                                                              Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa) pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa sera de 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova.

                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                II – 

                                                                                                                                                Segunda Etapa - Títulos

                                                                                                                                                Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos orgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte pontuação:

                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                  a) 
                                                                                                                                                  Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena - 1,00 ponto
                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                    b) 
                                                                                                                                                    Diploma de Pós Graduação/Especialização - 1,50 pontos/cada
                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                      c) 
                                                                                                                                                      Diploma de Pós Graduação/Mestrado - 2,00 pontos
                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                        d) 
                                                                                                                                                        Diploma de Pós Graduação/Doutorado - 3,00 Pontos
                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                          e) 
                                                                                                                                                          Cursos de Capacitação Universitária/mínimo 30 hs - 0,010 pontos/cada
                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                            f) 
                                                                                                                                                            Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo 30 hs - 0,05pontos/cada
                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                              g) 
                                                                                                                                                              Experiência Pedagógica em Sala de Aula Máximo de 1.000 dias letivos - 0,002 pontos/dia
                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                § 5º 
                                                                                                                                                                A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-se-á em 10,00 (dez) pontos.
                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                  § 6º 
                                                                                                                                                                  A classificação final da Seleção Pública será a somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                    § 7º 
                                                                                                                                                                    Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da Seleção Pública, a que se refere o "caput" deste artigo, não atingir a nota mínima classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passara a ser de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                      § 8º 
                                                                                                                                                                      O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica II e Professor do Ensino Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a disciplina lecionada permitir.
                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                        Seção IV
                                                                                                                                                                        DOS REQUISITOS
                                                                                                                                                                          Art. 10. 
                                                                                                                                                                          Para o preenchimento dos empregos do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
                                                                                                                                                                            I – 
                                                                                                                                                                            Professor I: Habilitação específica de 2º Grau para o Magistério;
                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                              II - Professor II: Habilitação do Grau Superior com licenciatura plena;
                                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                                Professor III: Habilitação específica para a área a que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                  Professor III: Habilitação específica Plena para a disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as situações preexistentes;
                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino;
                                                                                                                                                                                      IV – 
                                                                                                                                                                                      Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos;
                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                                        IV – 

                                                                                                                                                                                        Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                                          Orientador Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                            DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                                              DA JORNADA DE TRABALHO
                                                                                                                                                                                                Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                  Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                  A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zona Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                    Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                    As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                      Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                      As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                          Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                                                                              Sala de Aula - 20 horas
                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                                                                                                  Hora de Trabalho Pedagógico - 5 horas
                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                      c) 
                                                                                                                                                                                                                      Total Semanal - 25 horas
                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                        Professor da Educação Especial
                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                          a) 
                                                                                                                                                                                                                                          Sala de Aula - 20 horas
                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                            b) 
                                                                                                                                                                                                                                            Hora de Trabalho Pedagógico - 4 horas
                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                              c) 
                                                                                                                                                                                                                                              Total Semanal - 24 horas
                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                  IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da o Ensino Fundamental I
                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                    a) 
                                                                                                                                                                                                                                                    Sala de Aula - 25 horas
                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                      b) 
                                                                                                                                                                                                                                                      Hora de Trabalho Pedagógico - 5 horas
                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                        c) 
                                                                                                                                                                                                                                                        Total Semanal - 30 horas
                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                            V – 
                                                                                                                                                                                                                                                            Professor do Ensino Fundamental II
                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                                                                                                                              Sala de Aula - Hora/Aula
                                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                Professor do Ensino Técnico
                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                  a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                  Sala de Aula - Hora/Aula
                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                    VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto
                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                      a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                      Total Semanal - 15 horas
                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                        Especialista de Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                          a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                          Total Semanal - 40 horas
                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11-A. 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11-A. 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-diretor ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                              Por necessidade de serviço o Professor I poderá dobrar o período com remuneração consoante a (Consolidação das Leis de Trabalho) CLT.
                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil I e II e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º 

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil e do ensino fundamental I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente as horas trabalhadas a mais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Além da jornada de trabalho aos docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4 (quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 11-B. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 11-B. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os professores do Ensino Fundamental II e Ensino Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas aulas que receberem à título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 01(uma) hora, deverão cumpri-la na reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 11-C. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 11-C. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Os Professores da Educação Infantil, e do Ensino Fundamental I, e os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, que ministrem aulas nos dois segmentos, deverão cumprir as 02 (duas) horas semanais da reunião de HTPC nos dois segmentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 12. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A jornada de trabalho dos Professores II e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ao Professor II e III serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a titulo de Hora/Atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ao Professor da Educação Básica II e ao Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aula a título de Hora de Trabalho Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 14. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A jornada de trabalho do Professor I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10 (dez) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 15. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A jornada de trabalho de Professor II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-se 15 (quinze) horas/aula semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 17. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Para efeito de calculo, o mês será considerado como "mês de cinco semanas".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 18. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Serão permitidos aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca inferiores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, desde que haja concordância para tal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS VENCIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 19. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A escala de vencimentos é constituída de referências numéricas onde o número expresso em algarismo arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indicará a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério pertence.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Para cada emprego haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Para o emprego de Professor haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e pare os empregos de Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico, haverá uma amplitude de 30 (trinta) referencias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 21. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Para os docentes a tabela de referência e seus respectivos valores serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor I - Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor II - Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor III - Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor Substituto - Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 22. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Para os Especialistas de Educação, a tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constantes dos Anexos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Assistente de Diretor - Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Diretor de Escola - Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Orientador Pedagógico - Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Os integrantes do Quadro do Magistério que exercerem, Função Gratificada, além de receberem proporcionalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor lotado em Classe de Educação Especial .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor lotado na Zona Rural .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor lotado na Zona Rural ou nos Distritos .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor lotado na Zona Rural .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor lotado na Zona Rural ou nos distritos .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao Professor e ao Especialista de Educação serão Permitidas, durante o ano e não mais que uma vês por mês, 6 (seis) faltas abonadas pelo diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O empregado público, em sua admissão, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os atuais docentes e especialistas de educação serão enquadrados nos respectivos empregos e referências de acordo com o tempo de serviço de cada um.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Para enquadramento nas referências dos respectivos empregos será computado somente o tempo de serviço municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a cada 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual referência e remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                São três as formas de evolução funcional:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Promoção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Acesso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Títulos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A promoção consiste na movimentação do Servidor Público da referência onde está localizado, para referência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de vencimentos de seu emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A promoção do Servidor Público ocorrerá a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A promoção será devida a partir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A contagem de tempo de serviço, para efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Não serão consideradas faltas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorrentes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previstos na C.L.T. e na Legislação Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Não será computado como tempo de efetivo exercício:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Licença sem vencimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Suspensão disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Falta injustificada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Acesso é a passagem do empregado público de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração de rótulo feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os empregos que se constituem em carreira são:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor I, II e III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I – 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor, Diretor e Orientador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Diretor de Escola;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV – 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Orientador Pedagógico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O ingresso no novo emprego far-se-á por seleção interna, conforme Art. 9º desta Lei e seu enquadramento obedecerá a referência correspondente em que já se encontra classificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Todo integrante do Quadro do Magistério Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certificado de curso superior, desde que não exigido a título de pré-requisito para exercer o cargo (específico para professor I, II e III).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA III - Especialização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V - Mestrado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI - Doutorado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Todo integrante do Quadro do Magistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura plena, ou certificação de curso superior, desde que esta seja diferente do que 2 (duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Aos especialistas em educação serão exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedagogia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto, a Faixa II da Progressão Horizontal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS DEVERES E DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS DEVERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Além dos deveres inerentes ao empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Desenvolver e preservar nos educandos o sentido de nacionalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos que conduzam ao desenvolvimento plena as potencialidades, como elemento de auto-realização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Colocar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando a integração família/escola/comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Buscar seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções normais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Manter o superior informado do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para sua melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A falta dos integrantes do quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pela direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respectivas áreas, deverão ser justificadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a conveniência da administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Participar das deliberações que afiram a vida e a função da Unidade Escola e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Contar com sistema permanente da orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Gozar de férias de acordo com o calendário escolar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Direito a prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a uma por ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Direito de licença sem vencimento, não superior a 24 (vinte e quadro) meses, após 3 (três) anos de efetivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais vantagens do emprego ou cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao integrante do Magistério Municipal na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente ao último salário recebido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA REMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        As formas de remoção do pessoal do Quadro do Magistério serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          "Ex-ofício"; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Voluntariamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A remoção "ex-ofício" dar-se-á, a critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obedecendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou por concurso de remoção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 43. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercício de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que no período de férias ou recesso escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A remoção por concurso de títulos poderá ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego público, no período de recesso e férias escolares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 45. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os integrantes do Quadro do Magistério sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento interno do estabelecimento, a CLT, a Legislação Municipal em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 46. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O setor de pessoal arquivará os títulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta Lei, ate 30 (trinta) dias após a promulgação desta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Após a promulgação desta Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Progressão Horizontal ou a Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua respectiva referencia e faixa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 47. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários a execução desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 48. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição salarial oriundos da Lei 2.075 de 04/04/1991, e de convenções, acordos ou dissídios dos servidores municipais, bem como Decretos do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 49. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Poderá haver substituição, no impedimento legal e temporário dos empregos de Professores I, II e III e dos Especialistas de Educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O substituto receberá a diferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direito à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos vencimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 50. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        As substituições do Quadro do Magistério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Educação e Cultura, observados os incisos I, II e III do Artigo 10.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 51. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Fica criada a comissão permanente para aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Magistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legislação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por representantes indicados por profissionais ligados à área da Educação específica e pela Administração como segue:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Representantes dos professores de educação infantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                representante dos professores do segundo grau;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  representantes de orientação pedagógicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    representantes da diretoria das escolas infantis, segundo grau bem como assistentes de diretores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 52. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Compete a comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        receber sugestões e propostas de professores, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para aprimoramento da estrutura e progressão funcional do Magistério, através dos representantes que figuraram na direção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          discutir e analisar as propostas e sugestões recebidas, adequando-as à realidade administrativa e/ou orçamentária da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            encaminhar as propostas e sugestões para apreciação superior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              manter informados os professores, orientadores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encaminhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, através dos representantes que compõe a comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 53. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ficará a cargo do presidente da comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do magistério estabelecer, em conjunto com os demais membros tanto a estrutura como a dinâmica de funcionamento da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 54. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ficam incorporados aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério, os percentuais de antecipação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992, nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 55. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Após a promulgação desta Lei, o Executivo distribuirá o seu texto integral aos membros do quadro do Magistério.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 56. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 57. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei nº 2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 1.703 de 18/09/87.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            QUADRO DE PESSOAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              REFERENCIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ANEXO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              100

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor   II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor   III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor I - Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor II- Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor III-Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  101

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Infantil I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Infantil)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Básica I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Básica II)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXAI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            325.421,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            331.930,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            398.316,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            438.148,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            525.777,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            683.510,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.025.266,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            338.568,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            406.282,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            446.911,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            536,293,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            697.181,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.045.771,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            345.340,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            414.408,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            455.849,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            547.019,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            711.124,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.066.687,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            352.247,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            422.696,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            464.966,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            557.959,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            725.347,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.088.020,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            359.292,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            431.150,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            474.265,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            569.118,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            739.856,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.109.781,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            366.677,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            439.773,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            483.750,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            580.501,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            754.651,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.131.977,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            373.807,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            448.568,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            493.425,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            592.111,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            769.744,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.154.616,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            381.283,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            457.540,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            503.294,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            603.953,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            785.139,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.177.708.89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            388.909,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            466.691,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            513.360,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            616.032,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            800.842,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.201.263,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            396.687,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            476.025,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            523.627,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            628.352,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            816.858,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.225.288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            404.621,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            485.545,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            534.100,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            640.920,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            833.196,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.249.794,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            412.713,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            495.256,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            544.782,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            653.738,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            849.860,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.274.789,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            420.967,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            505.161,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            555.677,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            666.813,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            866.857,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.300.285,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            429.367,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            515.264.77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            566.791,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            680.149,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            884.194,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.326.291,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            437.975.06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            525.570,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            578.127,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            693.752,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            901.878,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.352.817,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            446.734,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            536.081,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            589.689,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            707.627,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            919.915,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.379.873,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            455.669,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            546.803,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            601.483,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            721.780,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            938.314,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.407.471,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            464.782,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            557.739,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            613.513,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            736.215,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            957.080,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.435.620,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            474.078,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            568.693,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            625.763,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            750.939,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            976.222,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.464.332,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            483.559,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            580.271,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            638.298,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            765.958,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            995.746,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.493.619,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            493.231,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            591.877,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            651.064,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            781.277,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.015.661,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.523.492,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            503.095.68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            603.714,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            664.066,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            796.903,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.035.974,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.553.961,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            513.157,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            615.789,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            677.367,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            812.841,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.056.694,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.585.041,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            523.420,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            628.104,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            690.915,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            829.098,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.077.827,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.616.741,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            533.889,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            640.666,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            704.733,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            645.660,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.099.384,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.649.076,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              767,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              921,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.013,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.216,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              783,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              939,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.033,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.240,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              798,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              958,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.054,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.265,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              814,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              977,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.075,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.290,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              831,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              997,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.097,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.316,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              847,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.119,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.342,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              864,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.037,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.141,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              881,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.058,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.164,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.397,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              899,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.079,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.187,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.425,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              917,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.101,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.211,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.453,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              935,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.123,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.235,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.482,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              954,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.145,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.260,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.512,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              973,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.168,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.285,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.542,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              993,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.191,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.311,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.573,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.013,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.215,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.337,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.604,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.033,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.240,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.364,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.636,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.054,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.264,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.391,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.669,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.075,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1290,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.419,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.703,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.096,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.315,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.447,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.737,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.118,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.342,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.476,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.771,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.140,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.369,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.506,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.807,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.163,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.396,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.536,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.843,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.187,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.424,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.566,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.880,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.210,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.452,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.598,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.917,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.235,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.482,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.630,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.956,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.158,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2,747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.281,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.8581,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.973,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.527,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2 578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.390,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.156,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.961,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.800,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.856,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.082,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.628,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.469,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.681,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo II-B

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL II - ZONA RURAL


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        411,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        419,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        503,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        553,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        664,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        863,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.295,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        427,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        513,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        564,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        677,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        880,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.321,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        436,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        523,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        576,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        691,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.347,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        445,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        534,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        587,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        705,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        916,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.374,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        454,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        544,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        599,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        719,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        934,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.402,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        463,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        555,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        611,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        733,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        953,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.430,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        472,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        566,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        623,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        748,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        972,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.459,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        481,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        578,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        635,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        763,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        992,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.488,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        491,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        589,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        648,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        778,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.011,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.517,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        501,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        601,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        661,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        793,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.032,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.548,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        511,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        613,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        674,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        809,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.052,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.579,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        521,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        625,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        688,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.073,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.610,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        531,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        638,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        842,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.095,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.643,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        542,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        651,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        716,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        859,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.117,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.675,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        553,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        664,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        730,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        876,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.139,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.709,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        564,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        677,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        745,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        894,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.162,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        575,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        690,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        760,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        912,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.185,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.778,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        587,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        704,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        775,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        930,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.209,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.814,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        599,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        718,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        790,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        948,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.233,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.850,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        611,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        733,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        806,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        967,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.258,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.887,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        623,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        747,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        822,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        987,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.283,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.925,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        635,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        762,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        839,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.006,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.309,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1,963,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        648,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        778,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        855,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.027,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1335,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.002,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        661,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        793,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        873,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.047,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.362,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.042,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        674,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        809,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        890,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.068,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.389,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.083,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.941,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.362,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.000,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.450,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.060,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.121,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.629,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.184,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.722,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.247,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.816,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.312,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.913,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.378,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.011,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.446,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.111,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.515,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.214,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.585,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.318,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.657,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.424,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.730,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.533,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.805,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.643,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.881,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.756,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.959,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.871,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.038,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.989,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.118,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.109,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.201,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.231,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.158,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.285,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.355,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.371,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.482,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.458,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.612,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.547,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.744,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.638,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.879,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.731,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.017,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.432,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.148,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3501,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5251.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.571,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.356,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.768,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.642,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.463,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.381,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.858,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.715,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.573,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.789,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.684,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.973,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.865,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.798,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.527.515

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.942,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.914,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.021,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.032,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.290,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.102,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.153,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.184,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.276,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.267,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6401,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.536,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.353,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.529,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.156,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.440,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.660,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.529,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.793,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2961,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.619,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.929,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.712,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.068,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.806,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.209,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.886,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4,902,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.353,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.500,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.100,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.202,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.803,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.082,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.306,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.959,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.628,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.469.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.412,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.119,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.881,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.521,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.281,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROFESSOR II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL II - 25 horas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA    I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA        II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA        III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA          IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA     V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA         VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.211,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.632,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.559,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.226,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.840,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.295,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.725,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.670,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.371,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.056,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.819,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.783,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.518,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.278,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.724.31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.469,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.916,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.899,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.669,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.503,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.558,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.014,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.733,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.649,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.137,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.978,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.968,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.742,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.216,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.260,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.138,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.207,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.837,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.321,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.385,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.301,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.451,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.934,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.427,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.513,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.467,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.700,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.194.70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.033,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.536,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.643,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.636,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.954,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.133,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.647,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.809.40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.214,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.236,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.759,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.911,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.985,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		13.478,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.341,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.875,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.050,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.165,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		13.747,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.447,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.992,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.191,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.348,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		14.022,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.630,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.556,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.112,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.535,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		14.303,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.667,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.234,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.481,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.726,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		14.589,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.781,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6,359,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.631,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.920,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		14.881,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.896,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.784,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.119,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		15.178,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.014,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.616,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.939,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.321,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		15.482,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.135,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.748,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.098,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.528,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		15.792,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.257,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.883,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.260,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.738,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		16.107,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.319,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.383,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.021,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.953,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		16.430,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.510,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.161,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.594,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.172,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		16.758,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.640,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.305,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.766,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.395,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		17.093,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.773,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.451,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.941,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.623,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		17.435,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.667,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.721,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.265,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.592,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.310,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.603,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.405,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.775,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.330,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.396,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.715,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.573,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.831,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.397,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.737,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.484,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.830,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.745,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.887,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.465,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.811,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.574,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.946,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.919,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.945,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.534,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.888,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.665,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.065,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.098,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.004,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.605,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.965,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.759,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.186,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.280,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.064,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.677,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.045,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.854,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.310,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.465,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.125,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.751,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.126,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.951,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.436,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.655,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.188,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.826,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.208,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.565,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.848,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.252,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.902,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.292,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.151,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.696,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.045,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.317,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.980,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.378,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.254,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.830,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.246,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.383,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.060,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.466,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.359,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.967,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.451,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.451,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.141,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.555,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.466,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.106,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.660,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.520,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.224,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.646,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.576,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.248,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.873,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.590,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.308,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.739,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.687,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.393,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.090,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.662,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.394,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.834,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.801,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.541,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.312,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.735,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.482,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.931,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.917,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.692,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.810,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.572,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.029,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.769,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.886,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.663,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.130,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.156,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.003,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.005,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.964,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.757,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.163,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.245,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.043,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.852,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.337,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.405,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.326,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.124,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.949,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.444,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.533,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.493,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.739,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.207,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.048,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.553,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.663,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.663,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.994,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.291,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.149,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.664,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.797,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.836,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.254,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.252,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.777,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.933,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.519,64



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I - 30 horas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.711,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.182,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.219,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.085,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.128,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.806,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.286,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.343,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.247,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.902,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.392,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.470,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.412,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.618,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.000,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.500,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.600,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.580,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.870,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.100,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.610,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.732,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.751,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.127,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.202,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.722,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.866,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.927,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.390,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.306,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.836,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.004,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.105,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.658,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.412,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.953,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.144,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.287,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.931,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.520,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.072,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.287,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.473,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.210,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.631,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.194,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.433,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.662,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.494,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.743,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.318,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.581,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.856,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.858,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.444,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.733,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.053,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.079,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.975,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.573,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.887,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.254,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.381,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.095,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.704,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.045,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.459,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15.689,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.217,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.838,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.206,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.668,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.002,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.341,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.975,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.881,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.322,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.468,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.115,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.538,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.099,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.649,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.597,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.257,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.708,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.321,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16.982,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.729,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.402,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.883,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.548,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.322,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.864,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.550,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.060,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.779,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17.668,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.001,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.701,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.242,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.014,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.021,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.141,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.855,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.426,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.254,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.382,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.284,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.012,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.615,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.499,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.430,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.173,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.807,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19.124,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.315,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.578,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.336,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.003,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13.004,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19.507,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.410,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.438,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.900,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.279,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.713,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.956,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.467,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.761,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.938,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.324,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.767,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.036,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.497,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.796,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.977,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.371,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.823,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.116,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.526,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.832,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.016,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.199,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.557,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.869,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.056,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.467,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.283,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.588,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.906,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.098,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.516,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.368,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.620,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.944,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.140,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.566,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.055,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.456,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.652,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.983,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.182,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.618,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.545,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.685,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.023,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.226,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.670,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.719,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.063,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.271,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.723,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.728,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.754,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.104,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.316,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.778,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.823,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.789,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.146,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.362,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.833,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.373,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.919,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.824,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.189,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.410,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.890,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.018,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.861,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.233,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.458,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.948,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.118,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.278,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.507,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.007,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.580,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.221,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.936,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.323,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.557,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.067,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5 325,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.975,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.370,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.608,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.725,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.431,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.014,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.417,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.660,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.540,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.055,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.466,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.714,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.255,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.651,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.096,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.515,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.768,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.320,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.764,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.138,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.565,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.823,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.386,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.032,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.879,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.180,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.617,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.880,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.454,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.112,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.997,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.224,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.669,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.937,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.523,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.195,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.117,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.269,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.722,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.996,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.594,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.278,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.239,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.314,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.777,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.056,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.665,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.364,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.364,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.588,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.619,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.943,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.138,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.566,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.335,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.003,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.652,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.181,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.617,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.402,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.103,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.685,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.022,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.224,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.669,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.470,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.205,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.719,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.062,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.269,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.723,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.540,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.310,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.753,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.104,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.314,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.777,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.610,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.416,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.788,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.146,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.360,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.833,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.683,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.524,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.824,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.189,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.408,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.889,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.756,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.635,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.860,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.233,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.456,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.947,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.831,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.747,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.898,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.277,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2,505,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.006,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.908,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.862,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.936,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.323,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.555,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.066,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.986,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.979,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.606,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.127,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.066,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.099,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.014,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.417,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.658,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.190,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.147,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.221,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.054,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.465,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.254,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.230,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.345,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.095,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.514,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.766,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.319,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.315,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.137,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2 .585,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.821,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.365,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.401,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.180,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.616,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.877,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.453,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.489,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.734,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.223,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2 .668,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.935,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.522,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.519,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.869,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.268,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.722,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.994,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.593,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.670,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.006,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.313,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.054,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.664,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.764,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.146,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.359,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.831,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.115,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.738,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.289,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.407,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.888,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.177,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.813,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.956,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.435,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.455,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.948,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.241,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.889,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.056,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.584,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.504,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.005,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.305,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.967,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.157,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.735,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.554,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.065,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.371,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.046,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.890,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.605,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.126,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.439,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.127,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.365,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.048,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.201,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.265,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.918,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.310,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.172,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.724,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.086,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.330,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.996,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.396,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.276,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.858,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.288,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.397,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.076,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.484,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.996,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.494,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.465,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.158,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.574,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.489,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.135,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.703,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.534,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.665,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.598,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.278,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.605,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.326,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.759,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.710,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.424,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.677,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.412,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.854,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.825,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.572,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.359,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.751,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.501,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.951,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.941,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.724,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.586,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.591,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.050,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.060,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.878,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11.817,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.902,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.683,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.151,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.181,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.054,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.980,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.776,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.254,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.305,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.196,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.295,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.060,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.872,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.359,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.431,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.360,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.541,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.141,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.969,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.466,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.560,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.528,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12.792,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.224,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.069,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.576,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.691,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.698,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.047,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.308,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.170,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.687,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.825,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.872,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.308,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.394,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.273,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.801,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.961,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.050,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.575,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.482,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.379,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.917,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.100,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.231,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13.846,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.572,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.487,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.035,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.242,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.415,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.123,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.663,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.596,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.156,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.387,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.604,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.406,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.757,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.708,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.279,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.535,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.796,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.694,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.852,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.822,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.405,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.686,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.992,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14.988,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.949,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.939,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.533,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.839,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.191,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.287,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.048,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.058,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.663,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.996,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.395,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.593,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.149,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.179,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.797,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.156,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.603,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15.905,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.252,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.302,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.933,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.319,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10.815,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16.223,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo IV-B

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$3.845,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$3.922,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.707,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.213,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.077,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.801,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.337,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.238,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.358,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.897,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.464,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.403,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.605,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.162,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.995,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.593,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.571,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.857,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.245,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.095,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.725,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.743,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$13.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.330,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.196,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.859,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.917,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$13.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.300,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.997,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.096,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$13.644,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.406,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.137,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.278,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$13.917,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.515,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.279,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.463,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$14.195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.625,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.425,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.653,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$14.479,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.737,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.573,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.846,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$14.769,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.852,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.725,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$10.043,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$15.064,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.969,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.879,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$10.243,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$15.365,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.089,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.037,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$10.448,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$15.673,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.210,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.198,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$10.657,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$15.986,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.335,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.362,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$10.870,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$16.306,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.384,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.461,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.529,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$11.088,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$16.632,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.591,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.700,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$11.310,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$16.965,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.722,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.874,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$11.536,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$17.304,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.857,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.051,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$11.767,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$17.650,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.994,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.232,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.002,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$18.003,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.134,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.417,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.242,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$18.363,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.277,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.605,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.487,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$18.731,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.422,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.797,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.737,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$19.105,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$7.571,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$9.993,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$12.991,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            R$19.487,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROFESSOR SUBSTITUTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E ENSINO TÉCNICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR  III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      162.710,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      165.965,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      169.284,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      172.670,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      176.123,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.724,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      179.646,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      183.238,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      186.903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      190.641,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      194.454,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      198.343.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.194,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      202.310,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      206.356,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      210.483,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      214.691,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      218.987,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.610,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      221.367,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      227.834,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      232.391,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      237.039,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      241.779,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      246.615,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      251.547,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.319,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      256.578,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      261.710,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      266.944,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.315.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        33,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        34,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        35,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        36,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        36,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        37,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        38,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        39,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        39,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        40,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        41,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        42,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        43,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        44,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        45,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        45,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        46,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        31,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        47,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        32,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        48,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          32,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          33,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          34,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          34,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          35,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          35,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          37,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          37,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          38,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          39,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          40,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          40,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          41,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          42,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          43,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          29.51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          44,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          45,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          46,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          31,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          46,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          31,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          47,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          32,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          48,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          33,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          49,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          33,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          50,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          34,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          51,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          35,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          52,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            34,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            44,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            67,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            45,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            68,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            46,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            69,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            36,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            47,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            71,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            37,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            48,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            72,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            38,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            49,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            74,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            32,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            38,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            50,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            75,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            33,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            39,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            51,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            77,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            33,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            40,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            52,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            78,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            34,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            41,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            53,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            80,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            42,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            54,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            81,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            32,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            42,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            55,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            83,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            33,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            36,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            43,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            56,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            85,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            33,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            37,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            44,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            57,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            86,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            34,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            37,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            45,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            59,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            88,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            38,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            46,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            60,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            90,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            39,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            47,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            61,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            92,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            36,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            40,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            48,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            62,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            94,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            37,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            41,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            49,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            64,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            96,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            31,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            38,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            41,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            50,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            65,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            97,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            32,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            38,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            42,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            51,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            66,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            99,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            32,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            39,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            43,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            52,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            67,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            101,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            40,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            44,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            53,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            69,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            103,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            34,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            41,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            45,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            54,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            70,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            106,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            35,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            42,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            46,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            55,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            72,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            108,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ASSISTENTE DE DIRETOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 24 HORAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        573.917,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        757.570,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        984.841,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.477.262,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        585.395,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        643.935,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        772.722,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.004.538,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.506,807,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        597.103,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        656.813,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        788.176,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.024.629,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.536.944,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        609.045,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        669.949,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        803.939,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.045.121,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.567.682,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        621.226,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        820.018,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.066.024,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.599.036,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        633.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        697.015,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        836.419,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.087.144,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.631.017,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        646.323,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        710.956,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        853.147,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.109.091,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.663.637,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        659.250,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        725.175,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        870.210,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.131.273,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.696.910,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        672.435,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          719.678,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        887.614,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.153.899,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.730.848,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        685.884,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        754.472,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        905.367,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.176.977,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.765.465,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        699.601,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        769.561,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        923.474,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.200.516,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.800.774,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        713.593,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        784.953,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        941.943,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.224.526,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.836.790,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        727.865,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        800.652,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        960.782,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.249.017,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.873.526,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        742.423,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        816.665,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        979.998,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.273.997,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.910.996,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        757.271,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        832,998,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        999.598,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.299.477,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.949.216,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        772.416,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        849.658,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.019.590,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.325.467,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.988.201,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        787.865,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        866.651,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.039.982,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.351.976,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.027.965,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        803.622,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        883.984,80

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.379.016,27

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.406.596,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.109.894,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        836.088,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        919.697,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.103.637,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.434.728,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.152.092,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        852.810,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        938.091,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.125.710,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.463.423,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.195.134,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        869.866,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        956.853,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.148.224,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.492.691,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.239.037,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        975.990,66

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.522.545,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.283.818,08

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        905.009.52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        995.510,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.194.612,56 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.552.996,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.329.494,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        923.109,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.015.420,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.218.504,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.584.056,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.376.084,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1567,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1598,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2110,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2743,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4115,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1630,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1793,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2152,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4197,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1663,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1829,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2854,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4281,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1696,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1866,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2239,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2911,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4367,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1730,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2284,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2969,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4454,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1765,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1941,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2330,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3029,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4543,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1800,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2376,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3089,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4634,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1836,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3151,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4727,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1873,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2060,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2472,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3214,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4822,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1910,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2101,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2522,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3279,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4918,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2572,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3344,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5016,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1988,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2186,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2624,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3411,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5117,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2027,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2230,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2676,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3479,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5219,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2068,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2275,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2730,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3549,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5323,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2109,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2784,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3620,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5430,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2151,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2367,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2840,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3692,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2897,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3786,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5649,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2238,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2462,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2955,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3841,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5762,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2283,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2511,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3014,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3918,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5878,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2329,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3074,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3997,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5995,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3136,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4077,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6115,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2423,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2665,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3198,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6237,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2471,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3262,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4241,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6362,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2521,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2773,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3328,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4326,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6489,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2828,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3394,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4413,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6619,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2623,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2885,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3462,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4501,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6752,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2675,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2943,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3531,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4591,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6887,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2729,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3602,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4683,28

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2783,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3062,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3674,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4776,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7165,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.370,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.397,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.626,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.766,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.213,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.828,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.425,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.658,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.801,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.257,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.680,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.905,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.453,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.691,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.837,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.302,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.734,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.983,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.482,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.725,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.874,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.349,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.063,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.512,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.760,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.911,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.396,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.844,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.144,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.542,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.795,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.949,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.443,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.901,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.227,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.573,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.831,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.988,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.492,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.959,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.311,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.605,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.867,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.028,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.542,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.018,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.398,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.637,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.905,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.069,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.593,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.079,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.486,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.670,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.943,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.110,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.645,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.140,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.575,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.703,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.982,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.152,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.698,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.203,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.667,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.737,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.021,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.195,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.752,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.267,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.760,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.772,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.062,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.807,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.333,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.855,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.807,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.103,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.284,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.863,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.399,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.952,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.843,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.145,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.330,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.920,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.467,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.052,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.880,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.188,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.376,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.979,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.537,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.153,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.918,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.424,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.038,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.607,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.256,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.956,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.276,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.099,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.679,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.361,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.995,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.322,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.522,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.161,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.753,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.468,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.035,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.368,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.572,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.224,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.828,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.577,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.416,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.624,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.289,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.905,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.689,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.118,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.464,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.676,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.355,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.983,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.803,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.160,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.513,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.730,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.422,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.063,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.203,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.564,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.784,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.490,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.144,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.037,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.247,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.615,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.840,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.560,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.227,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.158,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.574,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.889,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.078,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.493,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.862,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.605,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1926,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2119,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2543,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3308,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4959,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1637.85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1965,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2161.95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2594,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3372,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5058,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1670,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2004,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2205,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2646.23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3440,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5180,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1704,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2044,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2249,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2699,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3508,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5263,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1738,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2085,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2294,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2753,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3579,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5368,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1772,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2127,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2340,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2808,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3650,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5476,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1808,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2169,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2386,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2864,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3723,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.585,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1644,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2213,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2434,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2921,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.798,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5697,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1881,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2257,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2483,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2980,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3874,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5811,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1919,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2302,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2533,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3039,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3951,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5927,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1957,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2348,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2583,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3100,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4030,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6045,95

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1996,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2395 83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2635,41

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2443,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2688,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.225,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.193,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6290,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2017,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2492,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2741,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3290,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4277,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6416,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2118,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2542,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2796,72

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2161,10

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2852,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3423,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4450,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6675,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2204,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2645,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2909,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3491,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6808,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2698,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2967,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3561,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4629,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6944,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2293,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3027,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3632,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4722,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7083,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2339.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.807,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3087.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3705,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4816,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7225,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2385,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2863,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3149,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3779,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4913,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7369,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2433,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2920,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              32125,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3856,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5011,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7517,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2482,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2978,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3276,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3932,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5111,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7667,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2532,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3038,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3342,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4010,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5214,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7821,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.561,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.612,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.134,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.448,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.137,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.379,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.068,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.197,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.517,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.220,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.230,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.717,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.261,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.587,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.304,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.596,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.394,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.772,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.326,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.659,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.391,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.708,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.562,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.827,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.393,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.732,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.478,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.733,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.884,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.460,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.807,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.568,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.938,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.908,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.941,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.530,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.883,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.659,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.057,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.086,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.000,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.600,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.960,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.752,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.178,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.060,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.672,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.040,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.848,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.302,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.453,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.121,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.746,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.120,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.945,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.428,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.642,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.821,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.203,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.043,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.557,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.835,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.247,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.897,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.287,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.144,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.688,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.032,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.312,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.975,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.373,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.247,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.821,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.379,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.055,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.460,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.352,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.958,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.437,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.446,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.136,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.549,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.459,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.097,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.646,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.218,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.640,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.568,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.239,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.859,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.586,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.303,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.733,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.680,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.384,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.657,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.389,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.828,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.793,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.532,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.298,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.477,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.924,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.909,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.682,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.523,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.566,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.023,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.027,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.836,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.754,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.657,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.123,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.148,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.993,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.989,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.751,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.226,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.271,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.152,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.229,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.038,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.846,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.330,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.396,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.315,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.473,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.119,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.943,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.437,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.524,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.482,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.723,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.201,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.041,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.546,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.655,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.651,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.977,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DIRETOR DE ESCOLA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              796.632,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.072.586,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.394.362,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.091.543,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              828.816,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              911.698,49

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.422.249,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.133.374,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              845.393,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              929.932,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.115.918,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.450.694,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.176.041,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              862.301,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              948.531,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.138.237,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.479.708,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.219.562,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              879.547,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              967.501,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.161.002,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.509.302,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.263.954,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              897.137,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              986.851,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.184.222,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.539.488,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.309.233.14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              915.080,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.006.588,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.207.906,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.570.278,53

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              933.382,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              952.049,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.047.254,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.256.705,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.633.717,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.450.576,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              971.090,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.068.200,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.281.840,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.666.392,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.499.588,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              990.512,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.089.564,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.307.476,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.699.719,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.549.579,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.010.323,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.111.355,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.333.626,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.733.714,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.600.571,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.030.529,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.133.582,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.360.298,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.768.388,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.652.583,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.051.140,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.156.254,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.387.504,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.803.756,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.705.634,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              		1.072.162,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.179.379,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.415.255,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.839.831,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.871.241,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.093.606,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.202.966,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.443.560,15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.814.942,30

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.115.478,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.227.026,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.472.431,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.914.160,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.928.665,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.137.787.87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.952.443,98

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.302.129,94

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.046.984,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.302.129,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.562.555,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.046.984,68

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.207.429,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.328.172,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.593.807,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.071.949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.107.923,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.231.578.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.354.735,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.625.683,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.113.388,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.170.082,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.256.209,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.381.830,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.658.196,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.155.655,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.233.483,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.281.333,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.409.467,32,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.691.360,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              		2.198.769,03 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.298.153,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.306.960,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.437.656,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.725.188,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.242.744,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.364.116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1063,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1338,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1824,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2736,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1084,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1192,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1431,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1860,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2791,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1106,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1460,12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2847,35

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1128,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1241,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1489,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1936,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2904,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1150,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1265,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1519,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1974,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2962,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1173,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1549,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2014,38

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1197,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1580,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2054,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3082,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1221,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1343,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1612,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2095,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3143,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1245,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1370,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1644,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2137,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3206,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1270,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1397,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1677,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2180,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3270,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1295,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1710,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2224,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3336,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1321,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1454,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1744 99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2268,54

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1348,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1779,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2313,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3470,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1375,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1815,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2360,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3540,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                		1402,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1543,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1851,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2407,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1430,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1888 86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2455,56

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1459,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2504,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3757,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1488,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1965,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2554,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3832,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1518,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2004,45

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2044,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2657,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3987,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1579,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1737,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2085,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2711,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4066,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1611,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2127,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2765,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4148,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1643,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1808,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2169,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2820,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4231,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1676,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1844,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2213,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                		2877,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4315,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1881,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2257,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2934,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4402,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1744,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2302,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2993,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1779,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3053,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4579,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1814,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1996,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2395,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3114,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4671,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1851,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2443,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3176,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4764,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  611,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  623,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  648,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  661,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  675,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  688,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  702,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  716,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  745,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  760,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  775,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  790,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  806,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  822,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  839,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  856,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  873,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  890,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  908,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  926,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  945,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  964,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  983,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.003,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    707,12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    721,26

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    735,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    750,4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    765,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    780,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    798,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    812,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    896,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    914,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    933,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    951,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    970,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    990,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1009,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1030,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1050,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1071,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1093,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     13,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    115,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1137,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1160,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor Substituto I Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor Substituto II Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      778,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      794,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      810,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      826,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      842,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      876,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      894,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      912,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      930,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      968,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      987,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.007,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.027,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.047,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.068,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.090,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.112,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.134,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.157,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.180,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.203,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.227,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.252,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.277,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: ASSISTENTE SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, controlar e executar as tarefas relativas: à prestação de serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca de solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação; à análise das causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ações capazes de restabelecer a normalidade de comportamento social; ao assessoramento de grupos comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando a organização da comunidade; ao desenvolvimento de programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente; à integração dos recursos da comunidade e de outros órgãos municipais; à interpretação de dados coletados em pesquisas sócio-econômicas e habitacional; treinamento de pessoal; à colaboração em campanhas de caráter assistencial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Curso superior em Serviço Social e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PSICÓLOGO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de programas de psicologia voltados à saúde junto às creches, postos de saúde, pronto-socorro, com a formação de grupos de pessoas com problemáticas semelhantes, agrupando os pais para orientação sobre faixa-etária correspondente, orientação das gestantes, idosos, drogados, alcoólatras, orientação sexual, trabalhando junto aos acidentados e pacientes terminais, junto ao pronto-socorro; ao desenvolvimento e trabalhos voltados à educação, prestando orientação aos alunos, pais, professores, diretores e funcionários, quanto à dificuldade de nível intelectual, relacional e social, encaminhando os casos que necessitam de atendimento clínico, promovendo ainda a orientação vocacional para os interessados; ao desenvolvimento de programas voltados à organização administrativa funcional, promovendo seleção de pessoal e avaliação de desempenho.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Curso superior em Psicologia e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: NUTRICIONISTA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, controlar e executar as atividades relativas: ao desenvolvimento de serviços e programas de nutrição promovidos pela Administração, analisando carência alimentar e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos; ao controle da estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a racionalidade e economicidade dos regimes alimentares nos programas, de acordo com a legislação vigente; à supervisão e avaliação dos programas de Nutrição em Saúde Pública e serviços de Alimentação e Dietética junto à merenda escolar, creches, postos de saúde, restaurantes e outros locais de atividades determinadas pela administração; à realização de cálculo de dietas para indivíduos sadios ou com patologias; ao desenvolvimento de fórmulas de novas dietas ou cardápios alimentícios; à elaboração e acompanhamento de programas de Educação Nutricional; à elaboração de sugestões e participação nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Curso superior em Nutrição e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PROCURADOR JURÍDICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, controlar e executar as atividades relativas: à representação e defesa dos interesses da Administração, em juízo e extrajudicialmente, ativa e passivamente, perante quaisquer instâncias, juízo, tribunal ou órgãos públicos e privados, ao exame e avaliação de impactos de atos jurídicos em que a Administração seja parte, bem como dos reflexos das legislações estadual e federal, ao desenvolvimento de ações visando o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos do município, elaboração de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas de ação jurídica da Administração, ao pronunciamento sobre atos e pendências administrativas, rescisão e celebração de convenções, contratos, acordos e negociações trabalhistas e sindicais, à análise e elaboração de anteprojetos de leis e atos administrativos da Administração, propondo e fundamentando vetos à projetos de leis da Câmara Municipal; outras atribuições previstas na Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Curso superior em Direito ou Ciências Jurídicas e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4 horas diárias e 20 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: SECRETÁRIO DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Executar, sob supervisão, tarefas gerais da área administrativa escolar, tais como digitação, arquivo, preenchimento de formulários diversos, atendimento telefônico, realizar matrículas de alunos no sistema e outras tarefas relacionadas ao sistema de ensino do município; elaboração e assinatura de documentos emitidos pela Secretaria da escola em que esteja lotado, como históricos escolares e declarações diversas; elaborar, a partir de padrões pré-estabelecidos, cartas, ofícios, requisições, relatórios, convites, bem como o preenchimento de documentos e formulários de uso interno e externo da secretaria escolar, atendendo às exigências da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 1.918,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: INSPETOR DE ALUNOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Fiscalizar e orientar, sob supervisão do Diretor de Escola, os estudantes dentro do período de permanência nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas; exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento de estudantes, nos locais de estudos, de trabalhos escolares, de recreações e nas imediações; manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento de ensino e Secretaria Municipal de Educação, controlando e orientando os alunos; executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino; auxiliar na organização e realização de comemorações e outras atividades da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 1.129,28 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: COZINHEIRO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Executar, sob supervisão do Nutricionista Responsável Técnico, ou na falta deste, Nutricionista designado para tal função, os serviços relativos ao preparo de refeições em restaurantes, cozinhas escolares, cozinhas industriais e outras, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo-os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender as exigências de cardápios e pedidos; responsabilizar-se pelo total preparo e cozimento do alimento, cumprindo o cardápio, as receitas, a programação e horários pré-estabelecidos pelo Nutricionista; preparar sobremesas quando necessárias; responsabilizar-se pela arrumação e controle do freezer, da geladeira e da dispensa e do refeitório; limpar a cozinha e refeitório, equipamentos e utensílios utilizados na preparação dos alimentos; lavar e secar pratos e talheres utilizados no refeitório; orientar os auxiliares de cozinha; cumprir as normas de segurança determinadas para o serviço.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 1.093,24 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6 horas diárias e 30 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR PEDAGÓGICO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ASSISTENTE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      999.996,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.019.996,71 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.346.395,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.750.314,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.625.471,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.040.396,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.1.44.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.373.323,57 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.785.320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.677.980,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.061.204,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.167.325,04 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.400.790,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.821.027,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.731.540,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.082.428,66 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.428.805,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.857.447,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.786.171,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.104.077,23 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.214.484,97 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.457.381,96 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.894.596,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.841.894,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.126.158,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.238.774,67 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.486.529,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.932.488,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.898.732,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.148.681,95 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.516.260,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.971.138,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.956.707,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.171.655,59 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.546.585,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.010.561,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.015.841,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.195.088,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.314.597,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.577.517,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.050.772,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.076.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.218.990,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.609.067,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.091.787,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.137.681,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.243.370,28 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.641.248,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.133.623,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.200.435,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.268.237,69 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.395.061,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.674.073,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.176.295,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.264.443,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.293.602,44 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.422.962,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.707.555,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.219.821,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.329.732,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.319.474,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.776.540,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.264.218,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.396.327,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		1.315.803,98 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.480.450,39 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.812.071,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.309.502,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.464.253,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.372.781,76 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.848.312,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.355.692,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.533.539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.400.236,89 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.885.278,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.402.806,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.604.209,80

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.428.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.922.984,56

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.456.806,46 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.602.487,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.961.444,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.499.879,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.749.819,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.485.042,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.634.536,86 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.000.673,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.549.877,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.824.816,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.515.661,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.667.227,60 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.040.686,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.600.875,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.901.312,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.515.874,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.700.572,1.5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.081.500,33 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.652.892,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.979.538,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.576.804,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.123.130,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.705.950,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.058.925,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.608.432,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.769.275,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.165.592,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      		2.760.069,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.140.104,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.640.600,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.804.660,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.183.291,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.815.270,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.222.906,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1853,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1890,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2495,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3244,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4867,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1928,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2545,85 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3309,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4964,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1967,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2596,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3375,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5063,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2006,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2207 20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2648,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3443,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5164,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2046,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2251,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2701,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2087,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2755,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3582,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5373,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2129,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2810,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3654,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5481,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2171,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2389,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2867,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3727,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5590,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2215,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2436,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2924,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3801,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5702,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2259,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2485,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3877,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5816,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2304,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3042,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3955,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5932,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2350,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3103,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4034,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6051,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2397,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2637 81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3165,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4115,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6172,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2445,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2690,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3228,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4197,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6296,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        		2494,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2744,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3293,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4281,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6422,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2544,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2799,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3359,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4366,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6550,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3426,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4454,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6681,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2647,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3494,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6815,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2700,54 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3564,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6951,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2754,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3030,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3636,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4726,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7090,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2809,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3090,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3708,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4821,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2865,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3152,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3782,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4917,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7376,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2923,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3858,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5016,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7524,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2981,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3935,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        		5116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7674,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3041,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3345,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4014,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5218,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7828,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3102,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3412,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4094,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5323,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7985,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3164,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3480,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4176,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5429,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8144,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3227,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3550,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5538,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8307,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3291,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3621,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4345,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5649,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8473,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.556,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.587,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.718,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.934,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.717,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.619,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.972,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.604,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.791,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.651,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.787,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.012,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.656,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.867,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.684,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.823,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.052,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.944,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.718,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.860,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.093,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.764,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.023,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.752,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.135,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.819,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.104,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.787,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.935,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.178,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.875,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.186,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.823,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.973,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.221,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.933,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.270,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.859,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.266,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.992,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.355,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.896,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.311,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.051,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.442,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.934,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.357,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.113,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.531,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.973,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.404,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.175,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.622,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.453,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.238,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.714,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.053,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.222,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.502,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.303,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.808,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.094,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.552,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.369,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.905,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.312,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.603,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.437,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.003,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.179,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.655,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.505,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.103,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.222,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.708,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.575,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.205,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.267,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.762,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.647,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.309,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.312,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.503,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.817,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.720,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.415,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.358,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.874,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.794,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.523,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.405,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.604,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.931,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.870,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.634,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.453,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.990,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.948,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.747,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.503,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.050,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.027,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.553,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.763,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.111,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.107,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.979,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1748,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1783,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1961,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2354,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3060.83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4590,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1819.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2001,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2401,42

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4682,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1855,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2449,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4776 41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1892,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2062,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2498,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3247,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4871,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1930,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2548,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3312,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4969,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1969,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2599,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3379,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5068,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2008,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2651,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3446,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5170,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2048,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2704,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5273,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2089,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2758,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3586,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5379,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2131,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2344,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2869,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5486,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2827,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5596,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2217,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2927,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5708,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2262,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2985,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5822,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2307,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2537,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3045,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5938,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2353,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3108,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4038,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6057,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2400,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2640,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3168,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4119,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6178,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3231,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4201 59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6302,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2497,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3296,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4285,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6428,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2547,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3362,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4371,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6556,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2598,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2858,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3429,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4451,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6688,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2650,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2915,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3498,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4547,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6821,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2703,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2973,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3568,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4638,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6958,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2757,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3839,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4731 67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7097,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2812,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3712,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4826,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7239,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2868,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3155,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3786,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4922,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7384,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.201,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.265,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.310,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.603,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.404,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.330,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.663,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.396,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.715,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.572,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.397,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.736,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.484,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.829,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.744,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.465,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.811,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.573,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.946,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.534,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.065,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.097,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.605,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.758,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.186,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.677,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.044,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.853,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.310,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.465,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.750,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.125,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.951,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.654,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.825,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.050,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.565,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.847,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.902,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.151,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.696,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.044,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.980,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.254,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.830,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.245,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.059,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.359,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.966,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.450,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.141,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.555,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.466,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.106,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.659,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.223,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.646,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.575,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.248,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.872,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.308,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.687,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.393,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.089,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.394,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.834,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.800,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.541,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.311,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.482,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.916,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.691,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.537,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.572,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.035,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.845,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.768,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.663,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.155,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.002,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.004,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.756,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.232,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.279,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.162,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.852,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.404,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.326,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.489,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.949,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.443,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.532,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.492,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.738,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.048,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.663,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.662,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.993,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.148,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.796,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.835,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.253,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.251,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.777,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.932,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.012,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.518,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.357,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.892,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.071,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.192,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.788,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.464,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.212,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.376,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.064,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.573,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.130,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.356,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.564,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.346,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.684,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.253,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.504,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.755,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.632,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ASSISTENTE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.731,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.096,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.865,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.298,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.003,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.504,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.143,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.714,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.285,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.928,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.431,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.147,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.580,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.370,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.956,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.731,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.597,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.886,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.829,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.044,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.066,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.259,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.205,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.307,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.364,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.369,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.553,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.536,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$12.804,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.581,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.707,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.061,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.881,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.322,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.059,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.588,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.384,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.240,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$13.860,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.041,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.425,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.137,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.162,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.613,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.420,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.285,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.805,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$14.708,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.411,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.003,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.202,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.303,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.406,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.609,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.614,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$15.921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.940,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$10.826,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.435,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.078,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.494,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.043,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.564,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.564,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.664,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.263,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$16.895,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.695,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$8.837,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.489,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$17.233,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$6.829,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$7.512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$9.014,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$11.718,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$17.578,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo IX

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA - 30 HORAS


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.270,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.469,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.997,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.896,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.476,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.315,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.519,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.057,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.974,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.585,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.362,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.569,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.118,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.053,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.697,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.409,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.180,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.134,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.811,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.457,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.673,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.217,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.927,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.506,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.727,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.309,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.301,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.046,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.557,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.781,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.375,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.387,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.167,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.608,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.837,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.442,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.475,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.290,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.660,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.893,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.511,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.565,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.416,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.713,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.951,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.581,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.656,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.544,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.653,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.749,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.675,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.823,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.726,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.844,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.808,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.801,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.941,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.945,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.877,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.040,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.083,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.259,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.954,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.141,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.225,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.055,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.324,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.033,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.243,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.370,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.114,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.348,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.517,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.485,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.196,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.455,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.667,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.280,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.564,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.821,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.598,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.366,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.676,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7.977,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.373,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.670,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.453,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.789,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.137,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.542,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.905,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.299,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.633,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.023,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.465,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.580,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.894,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.726,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.144,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.635,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.972,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.820,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.266,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.808,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.052,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.917,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.392,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8.984,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.133,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.015,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.520,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.163,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.215,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.115,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.650,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.347,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.300,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.218,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6.783,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9.534,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2536,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2790,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4353,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6529,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3415,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4440,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6660,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2639,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3483,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4528,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6793,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2692,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3553,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4619,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6929,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2745,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3020,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3624,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7067,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2800,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3697,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4806,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7209,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2856,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3142,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3771,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4901,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7353,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2913,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3205,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5000,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7500,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2972,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3269,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5100,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7650,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3031,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3334,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4001,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5202,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7803,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4081,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5306,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7959,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.154,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4163,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5412,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8118,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3217,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3538,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4246,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5520,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8281,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3281,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3609,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4331,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5631,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.446,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3347,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4418,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5743,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8615,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3414,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3755,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4506,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5858,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8788,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4596,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5975,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8963,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3552,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4688,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6095,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9143,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3623,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4782,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6217,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9326,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3695,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4878,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.341,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9512,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3,769,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4975,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6468,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9702,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3844,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5076 30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.597,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9896,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3921,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.178,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6729,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10094,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4000,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5280,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6864,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10296,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.080,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.488,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5384,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7001,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10502,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4164,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.576,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5493,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7141,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10712,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4245,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5603,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7284,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10926,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.329,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4763,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5715,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7430,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,145,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4416,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4858,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5829,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7578,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11368,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.789,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.183,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.319,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.976,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19.128,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.579,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.337,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Anexo IX-B

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19.128,08

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo X

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção da escola no turno que lhe for confiado; substituir o Diretor de Escola e suas ausências e impedimentos; coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; participar da elaboração do plano Escolar; acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico, mantendo o Diretor informado sobre seu andamento; exercer as atribuições que forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    R$ 3.845,63, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: DIRETOR DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à direção de estabelecimento de ensino, de modo a garantir a consecução dos objetivos gerais e específicos do processo educativo; planejar as atividades pedagógicas, após a caracterização da clientela, elaborando currículos, adequando e aplicando mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do planejamento e execução de programas e projetos; desenvolver, acompanhar e orientar projetos e/ou atividades de promoção, recuperação e agrupamento de alunos, realimentando sistematicamente o planejamento escolar,  avaliar técnicas, recursos e materiais didáticos, especialmente de material de apoio e multimeios; implementar as diretrizes sugeridas e discutidas com o Sistema de Supervisão de Ensino do Estado, visando à melhoria da produtividade do processo ensino-aprendizagem; avaliar o desempenho do pessoal envolvido no processo ensino-aprendizagem; coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando as atividades do pessoal, organizando os horários de trabalho, escala de férias; encaminhar devidamente informados os documentos, petições ou processos que tramitarem pelo estabelecimento; elaborar o calendário escolar, a distribuição de turnos, composição de turmas, organização de horários de aulas, atribuições de aulas e outras tarefas necessárias ao bom andamento dos serviços gerais da escola; cumprir e fazer cumprir as leis do ensino, as decisões dos Conselhos de Educação, as determinações das autoridades escolares na esfera de suas atribuições e as disposições do Regimento Escolar; representar a escola e incrementar por todos os meios ao seu alcance a mais estreita colaboração entre pais, mestres e a comunidade local; elaborar relatórios ou outros informes, comunicando às autoridades do sistema escolar os resultados dos trabalhos administrativos-pedagógicos da escola.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Conforme Referência 1 dos Anexos IX e IX-B da Lei Complementar nº 571/2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo X

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ORINETADOR PEDAGÓGICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.488,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.365,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.434,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.695,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.937,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.558,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.452,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.563,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.749,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.995,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.629,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.541,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.694,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.804,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.632,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.828,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.860,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.116,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.776,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.725,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.965,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.179,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.851,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.819,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.104,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.976,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.928,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.915,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.246,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.035,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.307,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.007,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.014,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.391,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.096,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.087,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.114,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.539,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.158,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.169,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.216,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.689,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.221,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.252,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.321,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.843,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.337,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.417,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.351,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.424,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.536,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.160,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.418,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.512,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.646,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.323,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.487,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.603,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.137,82

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.556,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.695,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.260,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.660,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.628,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.789,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.385,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.833,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.884,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.513,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.009,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.982,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.643,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.190,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.850,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.195,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.082,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.776,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.373,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.927,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.183,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.912,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.561,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.005,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.287,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.752,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.085,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.393,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.947,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.501,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.335,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.146,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.250,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.611,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.481,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.349,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.335,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.724,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.723,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.631,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.556,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.422,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.837,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.767,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.511,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.954,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.939,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.983,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.601,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.013,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.073,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.098,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.202,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.889,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.947.24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3 308,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.968,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7,737,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.066,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.372,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4047,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5261,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.892,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.127,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3440,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4128,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5367,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8050,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.190,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4211,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5474,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8211,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3253,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4295,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.583,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.376,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3319,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4381.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.695,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.543,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3365,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.724,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4468,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.809,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.714,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3453,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4558,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5925,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8888,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.522,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4649,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.044,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9036.22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4742,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.185,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9247.54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3664,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.837,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9432,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3737,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4933,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6414,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5032,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5423,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9813,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3868,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5133,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6673,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.009,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3986,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5235,92

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10210,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5340,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6942,83

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5447,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.081.67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10622,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4209,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5556,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7223,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10834,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4293,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4722,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5887,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.367,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11051,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4379,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5780,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7515,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11272,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.462,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.913,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5896,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.498,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.556,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6044,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7816,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11728,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.647,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.112,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6134,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.975,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.962,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4740,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6257,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12201,94

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.382.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.445,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4931,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.510,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8463,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12694,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5030,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6640,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.632,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12948,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5131,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5844,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6773,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8805,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13207,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.863,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.940,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.201,99

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.306,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.897,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.346,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.100,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.412,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.035,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.553,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.182,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.600,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.520,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.176,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.764,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.265,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.692,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.630,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.320,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.980,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.351,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.786,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.743,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.466,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.199,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.438,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.858,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.615,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.423,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.526,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.979,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.975,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.768,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.652,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.094,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.923,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.885,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.709,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.180,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.216,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.081,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.122,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.803,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.341,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.243,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.365,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.900,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.468,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.408,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.612,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.998,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.597,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.576,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.864,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.729,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.748,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.122,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.863,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.923,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.384,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.303,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.834,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.001,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.101,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.652,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.410,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.141,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.283,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.925,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.284,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.469,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.203,89

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.429,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.658,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.487,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.578,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.851,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.777,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.855,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.729,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.048,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.073,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.973,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.570,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.884,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.249,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.374,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.092,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.042,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.454,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.682,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.214,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.203,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.995,88

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.112,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.534,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.094,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.642,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.594,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.254,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.705,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.316,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.974,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.399,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.542,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.314,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.861,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.056,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.773,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.660,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.