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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Lei nº 447, de 05 de novembro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa, do Município de Mococa, para o exercício de 1943. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 446, de 05 de novembro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aprova e ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe dá execução. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 445, de 05 de novembro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para pagamento de despesas do exercício de 1941. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 8, de 05 de novembro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Mococa, para 1943, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 7, de 14 de outubro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aposenta o Snr. Hilario Borsari no cargo de Administrador do Mercado Municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 444, de 01 de outubro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria a Agência de Estatística Municipal. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 6, de 25 de agosto de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aposenta D. Clara Corrêa Dias, no cargo de professora municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 443, de 22 de junho de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Isenta do imposto de licença os ambulantes que venderem, exclusivamente, frutas nacionais. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 442, de 22 de junho de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de administrador do Mercado Municipal. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 5, de 12 de maio de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O município participara do Convênio Nacional de Estatistica Municipal. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 441, de 09 de maio de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 4, de 28 de fevereiro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Da execução no Município ao artigo 40 do decreto-lei federal n. 3.199, de 14 de abril de 1941. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 3, de 03 de fevereiro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dá execução no município, aos artigos 6º, 8º § 11, 13 e 23 do decreto-lei federal n.3.200, de 19 de abril de 1941. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 2, de 02 de fevereiro de 1942
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Anexa a escola mista rural da Fazenda Bôa Vista ao Dispensário São Francisco, e altera a sua denominação. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 440, de 31 de dezembro de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 439, de 12 de dezembro de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Mococa, para o exercício de 1942. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Mococa, para 1942, a discriminação da Despesa das tabelas anexas. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 438, de 14 de outubro de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede isenção de quaisquer tributos municipais à Companhia Siderúrgica Nacional. Texto Compilado | Texto Original |
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Decreto Lei nº 437, de 22 de junho de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede no Cemitério Municipal, a Ordem dos Frades Missionários Capuchinhos, uma área de terreno para a construção de Capela-Jazigo. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 436, de 07 de junho de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de contas de exercícios findos. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 435, de 15 de março de 1941
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Regula o horário de funcionamento do comércio e da indústria e da outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 434, de 31 de dezembro de 1940
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para restituição de imposto de Industrias e Profissões. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 433, de 29 de dezembro de 1940
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para pagamento ao Instituto Geográfico e Geológico do Estado. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 432, de 18 de dezembro de 1940
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Mococa para o exercício de 1941. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 431, de 02 de agosto de 1940
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede sepultura gratuita a Monsenhor Dr. Argilio Malatesta, ex-vigário da Paróquia. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Lei nº 430, de 20 de abril de 1940
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas da sede do município e dos distritos de Igaraí e São Benedito. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 426, de 03 de novembro de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede isenção de multa aos contribuintes de impostos do corrente ano, que efetuarem o pagamento dos mesmos, até 31 de dezembro de 1937. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 427, de 20 de outubro de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera a Lei nº. 412 de 29 de setembro de 1936. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 423, de 02 de agosto de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Modifica a Lei nº 421, de 1º de Abril de 1937, que regula o Imposto Territorial Urbano. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 422, de 02 de agosto de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fixa a linha perimétrica da zona urbana da sede do Município de Mococa e das sedes dos Distritos de Paz de Igaraí e São Benedito. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 421, de 01 de abril de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença a funcionários públicos municipais, suas substituições e faltas. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 420, de 01 de abril de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Modifica o Ato nº. 405, de 30 de abril de 1936, que regula o Imposto Territorial Urbano. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 419, de 01 de março de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Isenta do pagamento do imposto de viação ou taxa de calçamento, aos proprietários que efetuarem o pagamento do calçamento, da parte que lhes couber, facultando esse pagamento em prestações. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 418, de 02 de janeiro de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Prorroga até 31 de janeiro do corrente ano, os benefícios da Lei nº. 416 de 3 de novembro de 1936. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 417, de 01 de dezembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1937 e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 416, de 03 de novembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Faculta o pagamento de impostos que já constituem "Dívida Ativa" do Município, em doze prestações bimestrais e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 414, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria verba destinada a auxiliar os Oficiais de Justiça desta Comarca de Mococa. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 413, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria verba de auxílio à "Casa do Jornalista". Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 412, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a destinar verba para auxílio à construção do prédio para o Ginásio Municipal e Escola Normal Livre Anexa desta cidade. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 411, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a consignar na lei orçamentária para o exercício de 1937, verba destinada a auxiliar o Departamento Geográfico e Geológico do Estado para a instalação de estações meteorológicas e postos pluviométricos neste município. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 410, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria o Posto de Higiene de Mococa. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 409, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para os exercícios financeiros de 1937, 1938 e 1939 e a respectiva verba de representação. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 408, de 14 de agosto de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Isenta do pagamento de multa os contribuintes em atraso, de impostos deste exercício e dos anteriores. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |