Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2254

1992

18 de Agosto de 1992

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

a A
Vigência entre 11 de Junho de 2024 e 17 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

    FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, 


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 03 de agosto de 1992, aprovou o Projeto de Lei nº 030/1992, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Este Estatuto do Magistério Público Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especializado, Pré-Escolas, 1º 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Mococa, de acordo com a Legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Para efeito desta Lei, consideram-se integrantes da Rede Municipal de Ensino:
            I – 
            O Departamento de Educação e Cultura , com todos os elementos materiais e humanos que desenvolvem como atividades precípuas a normatização e execução do ensino;
              II – 
              Corpo Docente - o conjunto de Professores lotados nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino;
                III – 
                Corpo Docente Substituto - o conjunto de Professores substitutos lotados na Rede Municipal de Ensino;
                  IV – 
                  Os especialistas em Educação, pessoal técnico pedagógico, de assessoramento e da direção.
                    Art. 3º. 
                    São atividades do Magistério as atribuições dos professores e dos especialistas em educação que ministram, planejam, dirigem e supervisionam o ensino.
                      Art. 4º. 
                      Para efeito deste Estatuto, consideram-se:
                        I – 
                        Cargo Público: A posição instituída na organização do funcionalismo, criados por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                          II – 
                          Emprego Público: Posição instituída na organização dos servidores, criado por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;
                            III – 
                            Funcionário Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos;
                              IV – 
                              Empregado Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
                                V – 
                                Servidor Público: A pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;
                                  VI – 
                                  Quadro de Pessoal: O conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
                                    VII – 
                                    Vencimento: A retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público;
                                      VIII – 
                                      Remuneração: O vencimento acrescido das vantagens a que o servidor público tenha direito;
                                        IX – 
                                        Amplitude de Vencimentos: O número de referências estabelecidas para evolução funcional do servidor público.
                                          CAPÍTULO II
                                          DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
                                            Art. 5º. 
                                            São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
                                              I – 
                                              Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto realização, preparação para o trabalho, prosseguimento dos estudos e o exercício consciente da cidadania;
                                                II – 
                                                Inserir os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, garantindo a integração da família e da comunidade à escola;
                                                  III – 
                                                  Superar pelo ensino qualquer preconceito mantenedor de desigualdades econômicas, sociais e culturais;
                                                    IV – 
                                                    Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de novas realidades;
                                                      V – 
                                                      Exercer o magistério não só através de conhecimentos específicos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também através de responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.
                                                        CAPÍTULO III
                                                        DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
                                                          Seção I
                                                          DA COMPOSIÇÃO
                                                            Art. 6º. 
                                                            O quadro do Magistério Público Municipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                              Art. 7º. 
                                                              Os ocupantes dos empregos de docentes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensino.
                                                                Seção II
                                                                DO CAMPO DE ATUAÇÃO
                                                                  Art. 8º. 
                                                                  O campo de atuação do corpo docente será:
                                                                    I – 
                                                                    Professor I - Creche ensino especializado, Pré-Escolas de 1º Grau até a 4º série;
                                                                      I – 
                                                                      PEI - I - Professor da Educação Infantil I Educação Infantil (Creches - 0 a 3 anos);
                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                        I – 
                                                                        PEI Professor da Educação Infantil (0 a 5 anos);
                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                          II – 
                                                                          Professor II - Escolas de 1º Grau, 5ª a 8ª Série;
                                                                            II – 
                                                                            PEI - II - Professor da Educação Infantil II Educação Infantil (Pré-Escola - 4 a 6 anos);
                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                              III – 
                                                                              Professor III - Escolas de 2º Grau.
                                                                                III – 
                                                                                Professor III - Escolas de ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - Escolas do Ensino Médio -Escolas do Ensino Técnico Profissional
                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                  III – 
                                                                                  PEF-I - Professor do Ensino Fundamental I - Ensino Fundamental (I Ciclo - 1° ao 5° anos);
                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                    IV – 
                                                                                    PEB - I - Professor de Educação Básica I Ensino Fundamental (1 Ciclo - 1ª a 4ª série)
                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                      IV – 
                                                                                      PEE-Il — Professor do Ensino Fundamental II - Ensino Fundamental (II Ciclo — 6° ao 9° anos);
                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                        V – 
                                                                                        PEB - II - Professor da Educação Básica II Ensino Fundamental (II Ciclo - 5ª a 8ª série) Ensino Médio
                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                          VI – 
                                                                                          Professor Substituto I, que substituirá aulas em educação infantil, educação especial e ensino fundamental do I Ciclo;
                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                            VII – 
                                                                                            Professor substituto I, que substituirá aulas em creches, Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental - ciclo I
                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                              VII – 
                                                                                              Professor Substituto II, que substituirá aulas no ensino fundamental do II Ciclo.
                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                VIII – 
                                                                                                Professor substituto II, que substituirá aulas em no ensino Fundamental - ciclo II e ensino médio.
                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                  Seção III
                                                                                                  DO PREENCHIMENTO
                                                                                                    Art. 9º. 
                                                                                                    O preenchimento dos empregos de docentes far-se-á, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fiscalizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10 (dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos membros do Magistério Municipal.
                                                                                                      Art. 9º. 
                                                                                                      O preenchimento dos empregos de docentes da Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos a ser regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                        I – 
                                                                                                        Estes dois terços dos membros do Magistério, deverá ser integrado de forma a haver representação proporcional de Professor I, Professor II, Professor III e diretoria;
                                                                                                          II – 
                                                                                                          0 concurso será de prova e titulo, devendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
                                                                                                            III – 
                                                                                                            Será atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto por tempo de serviço sendo o critério estabelecido pela comissão;
                                                                                                              IV – 
                                                                                                              Seri atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto para os detentores de títulos, sendo o critério estabelecido pela comissão..
                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                Caso não ocorra o preenchimento das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no "caput", será permitida a contratação, através de concurso público, desde que atenda aos requisitos necessários.
                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                  Será formada uma Comissão, nomeada pelo Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a função de acompanhar e fiscalizar todas as, etapas referente a seleção pública de provas e títulos a serem realizadas.
                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                    O preenchimento de cargos de especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo anterior.
                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                      Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro do Magistério eleitos pelos seus pares assim: 1 Representante Docente da Educação Infantil 1 Representante Docente da Educação Básica I 1 Representante Docente da Educação Básica II 1 Representante Docente do Ensino Técnico 1 Representante Docente da Educação Especial 1 Representante de Especialista em Educação 1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                        § 3º 
                                                                                                                        A Comissão somente poderá se reunir e tomar decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                          § 4º 
                                                                                                                          A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida em duas etapas assim compreendidas:
                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                            I – 

                                                                                                                            Primeira Etapa - Classificatória

                                                                                                                            Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa) pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa sera de 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova.

                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                              II – 

                                                                                                                              Segunda Etapa - Títulos

                                                                                                                              Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos orgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte pontuação:

                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                a) 
                                                                                                                                Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena - 1,00 ponto
                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                  Diploma de Pós Graduação/Especialização - 1,50 pontos/cada
                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                    c) 
                                                                                                                                    Diploma de Pós Graduação/Mestrado - 2,00 pontos
                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                      d) 
                                                                                                                                      Diploma de Pós Graduação/Doutorado - 3,00 Pontos
                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                        e) 
                                                                                                                                        Cursos de Capacitação Universitária/mínimo 30 hs - 0,010 pontos/cada
                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                          f) 
                                                                                                                                          Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo 30 hs - 0,05pontos/cada
                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                            g) 
                                                                                                                                            Experiência Pedagógica em Sala de Aula Máximo de 1.000 dias letivos - 0,002 pontos/dia
                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                              § 5º 
                                                                                                                                              A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-se-á em 10,00 (dez) pontos.
                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                § 6º 
                                                                                                                                                A classificação final da Seleção Pública será a somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                  § 7º 
                                                                                                                                                  Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da Seleção Pública, a que se refere o "caput" deste artigo, não atingir a nota mínima classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passara a ser de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                    § 8º 
                                                                                                                                                    O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica II e Professor do Ensino Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a disciplina lecionada permitir.
                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                      DOS REQUISITOS
                                                                                                                                                        Art. 10. 
                                                                                                                                                        Para o preenchimento dos empregos do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                          Professor I: Habilitação específica de 2º Grau para o Magistério;
                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                            II - Professor II: Habilitação do Grau Superior com licenciatura plena;
                                                                                                                                                              III – 
                                                                                                                                                              Professor III: Habilitação específica para a área a que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;
                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                Professor III: Habilitação específica Plena para a disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as situações preexistentes;
                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.
                                                                                                                                                                  IV – 
                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino;
                                                                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                                                                    Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos;
                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005.
                                                                                                                                                                      IV – 

                                                                                                                                                                      Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                        V – 
                                                                                                                                                                        Orientador Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                          DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                            DA JORNADA DE TRABALHO
                                                                                                                                                                              Art. 11. 
                                                                                                                                                                              A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
                                                                                                                                                                                Art. 11. 
                                                                                                                                                                                A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zona Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                  Art. 11. 
                                                                                                                                                                                  As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                    Art. 11. 
                                                                                                                                                                                    As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                      Art. 11. 

                                                                                                                                                                                      A jornada semanal de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas em educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:

                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                        I – 

                                                                                                                                                                                        Professor da Educação Infantil: 30 (trinta) horas semanais, compreendendo atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                          a) 

                                                                                                                                                                                          Horas de trabalho com alunos: 20 (vinte) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                            b) 

                                                                                                                                                                                            Horas de atividade extraclasse: 10 (dez) horas semanais, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                              1 

                                                                                                                                                                                              Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;

                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                2 

                                                                                                                                                                                                Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos 03 (três) horas; 

                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                  3 

                                                                                                                                                                                                  Horas de trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 05 (cinco) horas;

                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                    II – 

                                                                                                                                                                                                     Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):

                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                      a) 

                                                                                                                                                                                                      Professores com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, compreendendo aula e atividades em sala de aula e atividades extraclasse, conforme distribuído a seguir. 

                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                        1 

                                                                                                                                                                                                        Horas de trabalho com alunos: 16 (dezesseis) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                          2 

                                                                                                                                                                                                          Horas de atividades extraclasse: 8 (oito) horas, assim distribuÍdas:


                                                                                                                                                                                                          (i) Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                          (ii) Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 04 (quatro) horas; 

                                                                                                                                                                                                          (iii) Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 02 (duas) horas. 

                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                            b) 

                                                                                                                                                                                                            Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) com carga horária de 40 horas semanais, compreendendo aula e atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                              1 

                                                                                                                                                                                                              Horas de trabalho com alunos: 26 (vinte e seis) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                2 

                                                                                                                                                                                                                Horas de atividade extraclasse: 14 (quatorze) horas, assim distribuídas:

                                                                                                                                                                                                                (1) Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (três) horas; 
                                                                                                                                                                                                                (2) Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 08 (oito) horas; 
                                                                                                                                                                                                                (3) Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 4 (quatro) horas. 

                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                  III – 

                                                                                                                                                                                                                  Professor do Ensino Fundamental I: 30 (trinta) horas semanais, compreendendo aula e atividade em sala de aula e atividade extraclasse, sendo: 

                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                    a) 

                                                                                                                                                                                                                    Horas de trabalho com alunos: 20 (vinte) horas semanais; 

                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                      b) 

                                                                                                                                                                                                                      Horas de atividade extraclasse: 10 (dez) horas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                        1 

                                                                                                                                                                                                                        Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas;

                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                          2 

                                                                                                                                                                                                                          Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 05 (cinco) horas; 

                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                            3 

                                                                                                                                                                                                                            Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 3 (três) horas.

                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                              IV – 

                                                                                                                                                                                                                              Professor do Ensino Fundamental II e Médio: a remuneração será por hora-aula atribuída, respeitando mínimo de 12(doze) horas-aula por semana, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 9º salvo matérias de cuja grade curricular não atinjam esse mínimo. O número máximo permitido será de 26(vinte e seis) horas-aula, por semana em sala de aula, sendo:

                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                b) 

                                                                                                                                                                                                                                Horas de atividade extraclasse: proporcional às horas atribuídas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                  1 

                                                                                                                                                                                                                                  Horas e Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                    2 

                                                                                                                                                                                                                                    Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: proporcional à hora atribuída, conforme anexo XI, desta Lei Complementar;

                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                      3 

                                                                                                                                                                                                                                      Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): proporcional à hora atribuída, conforme anexo XI, desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                        b) 

                                                                                                                                                                                                                                        Horas de trabalho extraclasse: 07 (sete) horas, assim distribuídas: 

                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                          1 

                                                                                                                                                                                                                                          Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): 02 (duas) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                            2 

                                                                                                                                                                                                                                            Horas para estudo, planejamento, elaboração, correção e avaliação de atividades dos alunos: 03 (três) horas; 

                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                              3 

                                                                                                                                                                                                                                              Horas de Trabalho Pedagógico Livre Escolha (HTPLE): 02 (duas) horas. 

                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                § 1º 

                                                                                                                                                                                                                                                O Professor ocupante de atividade no Ensino Técnico, em razão da extinção do curso no qual lecionava, deverá completar na mesma ou em outras unidades escolares do Município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:

                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                  a) 

                                                                                                                                                                                                                                                  quanto à unidade escolar: em primeiro lugar aquela em que se encontre lecionando;

                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                    b) 

                                                                                                                                                                                                                                                    quanto à disciplina: em primeiro lugar a que lhe é própria.

                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                      c) 

                                                                                                                                                                                                                                                      verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste parágrafo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado. 

                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º 

                                                                                                                                                                                                                                                        Os professores Especialistas de Educação e do extinto Ensino Técnico passam a compor o mesmo grupo do inciso IV, desta Lei Complementar. 

                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º 

                                                                                                                                                                                                                                                          As horas de trabalho extraclasse, mencionadas nas alíneas ‘b’(i) e (ii), dos incisos I a V do artigo 11, devem ser utilizadas para: 

                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                            I – 

                                                                                                                                                                                                                                                            Preparar a sala de aula antes e depois das entradas e saídas dos alunos;

                                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                              III – 

                                                                                                                                                                                                                                                              Participar de encontros com pais, colegas e alunos; 

                                                                                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                IV – 

                                                                                                                                                                                                                                                                Participar de reuniões pedagógicas e didáticas; 

                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                  V – 

                                                                                                                                                                                                                                                                  Elaborar relatórios e documentação pedagógica, quando solicitado pela coordenadoria e/ou diretoria; 

                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                    VI – 

                                                                                                                                                                                                                                                                    Participar de reuniões individuais e/ou coletivas conforme a demanda da unidade escolar.

                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º 

                                                                                                                                                                                                                                                                      O rol de que trata o parágrafo 3º é exemplificativo, não limitando outras atividades inerentes ao emprego público que também possam ser realizadas durante o trabalho extraclasse. 

                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º 

                                                                                                                                                                                                                                                                        Todas as atividades de trabalho extraclasse, mencionadas nas alíneas ‘b’(i) e (ii), dos incisos I a V do artigo 11, deverão ser executadas nas dependências da instituição de ensino na qual o docente leciona. 

                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 644, de 11 de junho de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 11-A. 
                                                                                                                                                                                                                                                                          Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-diretor ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Por necessidade de serviço o Professor I poderá dobrar o período com remuneração consoante a (Consolidação das Leis de Trabalho) CLT.
                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                              Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil I e II e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais.
                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º 

                                                                                                                                                                                                                                                                                Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil e do ensino fundamental I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente as horas trabalhadas a mais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Além da jornada de trabalho aos docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4 (quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 11-B. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os professores do Ensino Fundamental II e Ensino Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas aulas que receberem à título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 01(uma) hora, deverão cumpri-la na reunião individual com o Coordenador Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 11-C. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os Professores da Educação Infantil, e do Ensino Fundamental I, e os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, que ministrem aulas nos dois segmentos, deverão cumprir as 02 (duas) horas semanais da reunião de HTPC nos dois segmentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 12. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                            A jornada de trabalho dos Professores II e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ao Professor II e III serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a titulo de Hora/Atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ao Professor da Educação Básica II e ao Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aula a título de Hora de Trabalho Pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 14. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A jornada de trabalho do Professor I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10 (dez) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 15. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A jornada de trabalho de Professor II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-se 15 (quinze) horas/aula semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 17. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Para efeito de calculo, o mês será considerado como "mês de cinco semanas".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 18. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Serão permitidos aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca inferiores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, desde que haja concordância para tal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS VENCIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 19. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A escala de vencimentos é constituída de referências numéricas onde o número expresso em algarismo arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indicará a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério pertence.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Para cada emprego haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Para o emprego de Professor haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e pare os empregos de Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico, haverá uma amplitude de 30 (trinta) referencias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 21. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Para os docentes a tabela de referência e seus respectivos valores serão as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor I - Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Professor II - Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Professor III - Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto - Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 22. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Para os Especialistas de Educação, a tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constantes dos Anexos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Diretor - Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor de Escola - Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Orientador Pedagógico - Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Os integrantes do Quadro do Magistério que exercerem, Função Gratificada, além de receberem proporcionalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor lotado em Classe de Educação Especial .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor lotado na Zona Rural .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor lotado na Zona Rural ou nos Distritos .......... 30%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor lotado na Zona Rural .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretor lotado na Zona Rural ou nos distritos .......... 20%
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ao Professor e ao Especialista de Educação serão Permitidas, durante o ano e não mais que uma vês por mês, 6 (seis) faltas abonadas pelo diretor da Unidade de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O empregado público, em sua admissão, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os atuais docentes e especialistas de educação serão enquadrados nos respectivos empregos e referências de acordo com o tempo de serviço de cada um.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Para enquadramento nas referências dos respectivos empregos será computado somente o tempo de serviço municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a cada 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual referência e remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  São três as formas de evolução funcional:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Promoção
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Acesso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Títulos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A promoção consiste na movimentação do Servidor Público da referência onde está localizado, para referência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de vencimentos de seu emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A promoção do Servidor Público ocorrerá a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A promoção será devida a partir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A contagem de tempo de serviço, para efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Não serão consideradas faltas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorrentes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previstos na C.L.T. e na Legislação Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Não será computado como tempo de efetivo exercício:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Licença sem vencimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Suspensão disciplinar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Falta injustificada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Acesso é a passagem do empregado público de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O ingresso no novo emprego far-se-á por seleção interna, conforme Art. 9º desta Lei e seu enquadramento obedecerá a referência correspondente em que já se encontra classificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Todo integrante do Quadro do Magistério Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certificado de curso superior, desde que não exigido a título de pré-requisito para exercer o cargo (específico para professor I, II e III).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III - Especialização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V - Mestrado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA VI - Doutorado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Todo integrante do Quadro do Magistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura plena, ou certificação de curso superior, desde que esta seja diferente do que 2 (duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Aos especialistas em educação serão exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedagogia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto, a Faixa II da Progressão Horizontal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS DEVERES E DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS DEVERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Além dos deveres inerentes ao empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Desenvolver e preservar nos educandos o sentido de nacionalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos que conduzam ao desenvolvimento plena as potencialidades, como elemento de auto-realização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Colocar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando a integração família/escola/comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Buscar seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções normais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Manter o superior informado do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para sua melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A falta dos integrantes do quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pela direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respectivas áreas, deverão ser justificadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS DIREITOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a conveniência da administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Participar das deliberações que afiram a vida e a função da Unidade Escola e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Contar com sistema permanente da orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Gozar de férias de acordo com o calendário escolar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Direito a prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a uma por ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Direito de licença sem vencimento, não superior a 24 (vinte e quadro) meses, após 3 (três) anos de efetivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais vantagens do emprego ou cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ao integrante do Magistério Municipal na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente ao último salário recebido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA REMOÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            As formas de remoção do pessoal do Quadro do Magistério serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              "Ex-ofício"; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Voluntariamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A remoção "ex-ofício" dar-se-á, a critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obedecendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou por concurso de remoção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 43. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercício de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que no período de férias ou recesso escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A remoção por concurso de títulos poderá ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego público, no período de recesso e férias escolares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 45. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os integrantes do Quadro do Magistério sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento interno do estabelecimento, a CLT, a Legislação Municipal em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 46. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O setor de pessoal arquivará os títulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta Lei, ate 30 (trinta) dias após a promulgação desta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Após a promulgação desta Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Progressão Horizontal ou a Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua respectiva referencia e faixa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 47. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários a execução desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 48. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição salarial oriundos da Lei 2.075 de 04/04/1991, e de convenções, acordos ou dissídios dos servidores municipais, bem como Decretos do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 49. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Poderá haver substituição, no impedimento legal e temporário dos empregos de Professores I, II e III e dos Especialistas de Educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O substituto receberá a diferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direito à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos vencimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 50. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          As substituições do Quadro do Magistério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Educação e Cultura, observados os incisos I, II e III do Artigo 10.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 51. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Fica criada a comissão permanente para aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Magistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legislação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por representantes indicados por profissionais ligados à área da Educação específica e pela Administração como segue:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Representantes dos professores de educação infantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  representante dos professores do segundo grau;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    representantes de orientação pedagógicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      representantes da diretoria das escolas infantis, segundo grau bem como assistentes de diretores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 52. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Compete a comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          receber sugestões e propostas de professores, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para aprimoramento da estrutura e progressão funcional do Magistério, através dos representantes que figuraram na direção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            discutir e analisar as propostas e sugestões recebidas, adequando-as à realidade administrativa e/ou orçamentária da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              encaminhar as propostas e sugestões para apreciação superior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                d) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                manter informados os professores, orientadores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encaminhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, através dos representantes que compõe a comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 53. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ficará a cargo do presidente da comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do magistério estabelecer, em conjunto com os demais membros tanto a estrutura como a dinâmica de funcionamento da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 54. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ficam incorporados aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério, os percentuais de antecipação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992, nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 55. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Após a promulgação desta Lei, o Executivo distribuirá o seu texto integral aos membros do quadro do Magistério.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 56. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 57. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei nº 2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 1.703 de 18/09/87.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 1992.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              QUADRO DE PESSOAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                REFERENCIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ANEXO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                100

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor   II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor   III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor I - Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor II- Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Professor III-Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01 a 26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    101

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Infantil II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Básica I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor da Educação Básica II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Diretor de Escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      QUANTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Infantil I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Infantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Infantil)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor da Educação Especial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      120

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Básica I)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor do Ensino Fundamental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (antigo Professor da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Básica II)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor do Ensino Técnico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Professor Substituto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Assistente de Diretor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Orientador Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PROFESSOR I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXAI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          325.421,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          331.930,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          398.316,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          438.148,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          525.777,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          683.510,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.025.266,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          338.568,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          406.282,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          446.911,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          536,293,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          697.181,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.045.771,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          345.340,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          414.408,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          455.849,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          547.019,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          711.124,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.066.687,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          352.247,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          422.696,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          464.966,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          557.959,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          725.347,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.088.020,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          359.292,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          431.150,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          474.265,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          569.118,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          739.856,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.109.781,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          366.677,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          439.773,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          483.750,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          580.501,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          754.651,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.131.977,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          373.807,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          448.568,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          493.425,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          592.111,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          769.744,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.154.616,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          381.283,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          457.540,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          503.294,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          603.953,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          785.139,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.177.708.89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          388.909,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          466.691,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          513.360,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          616.032,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          800.842,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.201.263,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          396.687,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          476.025,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          523.627,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          628.352,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          816.858,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.225.288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          404.621,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          485.545,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          534.100,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          640.920,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          833.196,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.249.794,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          412.713,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          495.256,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          544.782,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          653.738,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          849.860,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.274.789,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          420.967,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          505.161,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          555.677,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          666.813,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          866.857,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.300.285,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          429.367,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          515.264.77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          566.791,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          680.149,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          884.194,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.326.291,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          437.975.06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          525.570,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          578.127,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          693.752,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          901.878,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.352.817,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          446.734,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          536.081,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          589.689,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          707.627,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          919.915,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.379.873,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          455.669,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          546.803,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          601.483,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          721.780,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          938.314,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.407.471,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          464.782,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          557.739,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          613.513,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          736.215,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          957.080,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.435.620,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          474.078,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          568.693,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          625.763,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          750.939,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          976.222,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.464.332,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          483.559,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          580.271,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          638.298,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          765.958,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          995.746,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.493.619,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          493.231,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          591.877,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          651.064,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          781.277,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.015.661,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.523.492,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          503.095.68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          603.714,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          664.066,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          796.903,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.035.974,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.553.961,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          513.157,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          615.789,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          677.367,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          812.841,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.056.694,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.585.041,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          523.420,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          628.104,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          690.915,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          829.098,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.077.827,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.616.741,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          533.889,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          640.666,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          704.733,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          645.660,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.099.384,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.649.076,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            767,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            921,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.013,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.216,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            783,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            939,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.033,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.240,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            798,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            958,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.054,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.265,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            814,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            977,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.075,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.290,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            831,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            997,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.097,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.316,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            847,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.119,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.342,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            864,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.037,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.141,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            881,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.058,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.164,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.397,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            899,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.079,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.187,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.425,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            917,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.101,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.211,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.453,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            935,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.123,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.235,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.482,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            954,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.145,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.260,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.512,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            973,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.168,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.285,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.542,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            993,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.191,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.311,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.573,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.013,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.215,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.337,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.604,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.033,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.240,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.364,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.636,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.054,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.264,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.391,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.669,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.075,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1290,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.419,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.703,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.096,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.315,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.447,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.737,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.118,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.342,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.476,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.771,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.140,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.369,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.506,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.807,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.163,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.396,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.536,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.843,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.187,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.424,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.566,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.880,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.210,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.452,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.598,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.917,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.235,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.482,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.630,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1.956,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.158,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Referência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2,747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.281,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.8581,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.973,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.527,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2 578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.390,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.961,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.800,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.856,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.082,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.469,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.681,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  411,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  419,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  503,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  553,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  664,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  863,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.295,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  427,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  513,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  564,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  677,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  880,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.321,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  436,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  523,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  576,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  691,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.347,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  445,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  534,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  587,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  705,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  916,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.374,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  454,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  544,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  599,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  719,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  934,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.402,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  463,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  555,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  611,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  733,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  953,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.430,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  472,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  566,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  623,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  748,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  972,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.459,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  481,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  578,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  635,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  763,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  992,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.488,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  491,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  589,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  648,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  778,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.011,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.517,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  501,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  601,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  661,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  793,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.032,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.548,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  511,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  613,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  674,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  809,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.052,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.579,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  521,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  625,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  688,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.073,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.610,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  531,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  638,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  842,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.095,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.643,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  542,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  651,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  716,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  859,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.117,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.675,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  553,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  664,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  730,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  876,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.139,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.709,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  564,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  677,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  745,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  894,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.162,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  575,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  690,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  760,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  912,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.185,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.778,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  587,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  704,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  775,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  930,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.209,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.814,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  599,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  718,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  790,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  948,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.233,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.850,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  611,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  733,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  806,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  967,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.258,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.887,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  623,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  747,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  822,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  987,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.283,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.925,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  635,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  762,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  839,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.006,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.309,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1,963,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  648,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  778,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  855,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.027,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1335,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.002,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  661,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  793,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  873,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.047,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.362,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.042,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  674,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  809,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  890,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.068,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.389,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.083,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.452,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.481,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.777,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.921,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.346,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.941,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.362,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.511,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.813,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.959,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.393,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.000,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.450,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.541,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.849,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.998,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.441,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.060,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.572,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.886,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.038,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.490,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.121,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.629,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.603,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.924,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.079,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.540,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.184,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.722,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.635,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.962,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.121,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.590,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.247,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.816,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.668,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.002,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.163,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.642,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.312,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.913,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.701,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.042,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.206,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.695,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.378,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.011,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.735,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.082,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.251,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.749,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.446,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.111,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.770,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.124,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.296,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.804,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.515,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.214,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.805,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.167,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.341,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.860,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.585,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.318,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.842,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.210,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.388,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.917,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.657,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.424,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.878,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.254,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.436,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.976,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.730,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.533,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.916,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.299,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.485,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.805,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.643,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.954,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.345,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.535,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.096,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.881,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.756,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.993,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.585,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.959,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.871,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.033,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.440,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.637,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.221,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.038,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.989,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.074,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.690,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.285,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.118,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.109,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.744,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.351,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.201,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.231,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.158,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.589,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.798,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.285,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.355,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.201,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.641,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.854,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.487,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.371,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.482,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.245,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.694,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.911,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.556,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.458,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.612,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.290,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.748,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.970,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.627,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.547,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.744,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.336,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.803,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.029,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.700,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.638,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.879,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.382,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.859,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.090,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.774,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.731,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.017,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA  II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA   VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.666,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.000,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.200,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.640,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.432,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.148,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.700,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.040,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.244,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.693,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3501,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5251.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.734,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.081,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.289,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.747,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.571,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.356,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.768,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.122,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.802,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.642,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.463,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.804,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.165,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.381,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.858,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.715,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.573,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.840,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.208,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.429,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.915,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.789,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.684,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.877,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.252,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.477,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.973,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.865,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.798,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.914,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.297,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.527.515

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.033,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.942,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.914,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.343,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.578,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.093,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.021,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.032,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.992,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.290,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.629,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.155,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.102,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.153,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.031,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       2.438,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.682,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.218,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.184,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.276,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.072,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.487,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.735,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.283,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.267,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6401,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.114,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.536,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.790,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.348,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.353,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.529,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.156,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.587,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.848,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.415,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.440,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.660,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.199,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.639,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2903,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.483,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.529,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.793,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.243,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.692,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2961,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.553,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.619,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.929,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.288,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.746,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.020,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.624,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.712,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.068,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.334,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.489,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.081,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.697,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.806,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.209,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.380,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.886,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.142,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.771,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4,902,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.353,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.428,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.914,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.205,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.846,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.500,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.476,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.972,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.269,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.923,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.100,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.526,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       3.031,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.002,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.202,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.803,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.577,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.092,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.401,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.082,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.306,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.959,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.628,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.154,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.469.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.163,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.412,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.119,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.881,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.217,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.539,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.246,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.521,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.281,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Anexo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PROFESSOR II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA    I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA        II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA        III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA          IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA     V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA         VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.211,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.632,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.559,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.226,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.840,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.295,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.725,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.670,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.371,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.056,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.819,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.783,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.518,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.278,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.724.31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.469,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.916,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.899,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.669,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.503,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.558,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.014,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.017,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.733,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.649,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.137,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.978,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.968,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.742,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.216,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.260,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.138,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.207,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.837,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.321,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.385,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.301,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.451,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.934,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.427,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.513,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.467,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.700,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.194.70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.033,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.536,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.643,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.636,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12.954,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.133,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.647,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.809.40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.214,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.236,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.759,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.911,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.985,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.478,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.341,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.875,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.050,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.165,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13.747,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.447,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.992,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.191,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.348,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14.022,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.630,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.556,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.112,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.335,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.535,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14.303,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.667,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.234,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.481,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.726,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14.589,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.781,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6,359,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.631,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.920,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14.881,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.896,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.784,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.119,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15.178,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.014,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.616,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.939,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.321,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15.482,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.135,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.748,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.098,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.528,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15.792,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.257,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.883,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.260,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.738,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16.107,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.383,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.021,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.953,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16.430,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.510,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.161,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.594,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.172,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16.758,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.640,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.305,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.766,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.395,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17.093,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.773,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.451,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.941,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.623,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17.435,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.667,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.721,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.265,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.592,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.310,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.603,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.405,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.775,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.330,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.396,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.715,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.573,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.831,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.397,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.737,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.484,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.830,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.745,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.887,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.465,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.811,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.574,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.946,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.919,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.945,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.534,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.888,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.665,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.065,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.098,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.004,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.605,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.965,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.759,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.186,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.280,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.064,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.677,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.045,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.854,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.310,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.465,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.125,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.751,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.126,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.951,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.436,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.655,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.188,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.826,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.208,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.565,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.848,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.252,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.902,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.292,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.151,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.696,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.045,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.317,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.980,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.378,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.254,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.830,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.246,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.383,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.060,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.466,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.359,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.967,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.451,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.451,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.141,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.555,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.466,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.106,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.660,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.520,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.224,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.646,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.576,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.248,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.873,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.590,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.308,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.739,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.687,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.393,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.090,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.662,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.394,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.834,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.801,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.541,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.312,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.735,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.482,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.931,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.917,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.692,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.538,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.810,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.572,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.029,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.035,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.769,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.886,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.663,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.130,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.156,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.003,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.005,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.964,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.757,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.163,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.245,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.043,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.852,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.337,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.405,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.326,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.124,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.949,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.444,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.533,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.493,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.739,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.207,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.048,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.553,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.663,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.663,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.994,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.291,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.149,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.664,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.797,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.836,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.254,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.252,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.777,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.933,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.519,64



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROFESSOR III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.711,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.182,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.219,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.085,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.128,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.806,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.286,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.343,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.247,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.902,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.392,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.470,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.412,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.618,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.000,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.500,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.600,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.580,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.870,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.100,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.610,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.732,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.751,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.127,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.202,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.722,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.866,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.927,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.390,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.306,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.836,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.004,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.105,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.658,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.412,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.953,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.144,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.287,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.931,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.520,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.072,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.287,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.473,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.210,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.631,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.194,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.433,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.662,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.494,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.743,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.318,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.581,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.856,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.858,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.444,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.733,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.053,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.079,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.975,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.573,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.887,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.254,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.381,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.095,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.704,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.045,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.459,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15.689,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.217,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.838,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.206,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.668,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.002,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.341,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.975,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.370,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.881,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.322,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.468,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.115,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.538,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.099,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.649,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.597,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.257,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.708,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.321,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16.982,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.729,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.402,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.883,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.548,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.322,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.864,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.550,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.060,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11.779,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17.668,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.001,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.701,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.242,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.014,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.021,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.141,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.855,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.426,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.254,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.382,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.284,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.012,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.615,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.499,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.430,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.173,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.807,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12.749,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19.124,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.315,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.578,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.336,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10.003,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13.004,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19.507,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.410,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.438,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.900,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.279,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.713,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.956,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.467,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.761,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.938,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.324,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.767,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.036,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.497,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.796,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.977,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.371,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.823,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.116,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.526,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.832,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.016,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.418,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.199,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.557,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.869,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.056,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.467,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.283,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.588,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.906,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.098,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.516,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.368,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.620,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.944,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.140,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.566,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.055,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.456,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.652,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.983,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.182,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.618,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.545,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.685,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.023,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.226,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.670,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.719,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.063,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.271,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.723,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.728,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.754,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.104,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.316,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.778,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.823,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.789,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.146,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.362,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.833,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.373,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.919,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.824,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.189,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.410,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.890,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.018,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.861,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.233,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.458,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.948,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.118,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.898,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.278,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.507,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.007,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.580,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.221,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.936,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.323,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.557,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.067,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5 325,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  1.975,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.370,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.608,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.725,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.431,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.014,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.417,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.660,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.540,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.055,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.466,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.714,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.255,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.651,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.096,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.515,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.768,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.320,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.764,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.138,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.565,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.823,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.386,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.032,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.879,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.180,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.617,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.880,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.454,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.112,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.997,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.224,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.669,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.937,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.523,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.195,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.117,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.269,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.722,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.996,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.594,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.278,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.239,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.314,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.777,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.056,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.665,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.364,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.364,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.588,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.619,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.943,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.138,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.566,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.335,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.003,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.652,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.181,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.617,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.402,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.103,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.685,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.022,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.224,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.669,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.470,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.205,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.719,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.062,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.269,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.723,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.540,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.310,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.753,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.104,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.314,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.777,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.610,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.416,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.788,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.146,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.360,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.833,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.683,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.524,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.824,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.189,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.408,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.889,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.756,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.635,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.860,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.233,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.456,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.947,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.831,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.747,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.898,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.277,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2,505,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.006,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.908,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.862,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.936,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.323,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.555,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.066,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.986,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.979,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.369,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.606,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.127,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.066,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.099,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.014,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.417,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.658,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.190,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.147,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.221,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.054,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.465,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.254,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.230,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.345,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.095,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.514,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.766,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.319,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.315,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.137,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2 .585,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.821,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.365,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.401,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.180,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.616,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.877,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.453,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.489,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.734,41

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.223,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2 .668,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.935,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.522,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.519,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.869,10

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.268,35

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.006,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.313,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.776,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.054,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.664,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.764,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.146,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.359,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.831,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.115,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.738,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.289,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.407,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.888,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.177,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.813,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.956,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.435,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.455,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.948,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.241,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.889,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.056,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.584,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.504,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.005,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.305,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.967,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.157,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.735,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.554,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.065,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.371,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.046,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.890,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.605,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.126,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.439,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.127,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.365,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.048,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.201,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.265,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.918,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.310,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.172,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.724,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.086,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.330,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.996,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.396,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.276,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.858,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.288,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.397,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.076,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.484,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.381,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.996,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.494,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.465,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.158,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.574,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.489,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.135,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.703,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.534,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.665,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.598,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.278,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.605,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.326,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.759,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.710,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.424,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.677,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.412,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.854,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.825,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.572,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.359,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.751,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.501,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.951,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.941,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.724,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.586,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.826,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.591,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.050,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.060,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.878,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.817,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.902,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.683,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.151,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.181,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.054,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.980,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.776,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.254,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.305,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.196,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.295,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.060,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.872,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.359,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.431,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.360,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.541,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.141,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.969,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.466,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.560,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.528,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.792,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.224,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.069,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.576,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.691,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.698,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.047,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.308,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.170,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.687,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.825,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.872,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.308,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.394,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.273,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.801,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.961,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.050,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.575,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.482,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.379,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.917,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.100,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.231,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.846,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.572,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.487,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.035,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.242,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.415,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.123,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.663,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.596,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.156,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.387,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.604,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.406,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.757,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.708,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.279,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.535,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.796,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.694,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.852,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.822,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.405,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.686,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.992,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.988,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.949,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.939,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.533,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.839,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.191,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.287,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.048,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.058,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.663,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.996,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.395,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.593,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.149,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.179,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.797,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.156,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.603,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.905,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.252,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.302,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.933,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.319,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.815,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.223,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$3.845,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$3.922,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.707,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.213,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.077,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.115,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.801,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.337,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.238,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.358,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.897,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.464,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.403,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.605,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.162,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.995,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.593,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.571,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.857,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.245,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.095,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.725,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.743,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$13.114,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.330,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.196,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.859,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.917,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$13.376,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.300,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.997,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.096,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$13.644,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.406,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.137,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.278,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$13.917,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.515,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.279,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.463,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$14.195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.625,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.425,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.653,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$14.479,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.737,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.573,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.846,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$14.769,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.852,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.725,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$10.043,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$15.064,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.969,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.879,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$10.243,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$15.365,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.089,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.037,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$10.448,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$15.673,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.210,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.198,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$10.657,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$15.986,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.335,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.362,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$10.870,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$16.306,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.384,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.461,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.529,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$11.088,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$16.632,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.591,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.700,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$11.310,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$16.965,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.722,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.874,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$11.536,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$17.304,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.857,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.051,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$11.767,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$17.650,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.994,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.232,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.002,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$18.003,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.134,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.417,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.242,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$18.363,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.277,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.605,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.487,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$18.731,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.422,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.797,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.737,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$19.105,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$7.571,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$9.993,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$12.991,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$19.487,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Anexo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROFESSOR SUBSTITUTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Anexo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR   I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROFESSOR  III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                162.710,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.440,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.849,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                165.965,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.509,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.926,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                169.284,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.579,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.005,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                172.670,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.651,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.085,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                176.123,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.724,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.166,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                179.646,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.798,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.250,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                183.238,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.874,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.335,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                186.903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.952,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.421,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                190.641,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.031,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.510,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                194.454,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.111,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.600,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                198.343.74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.194,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.692,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                202.310,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.278,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.786,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                206.356,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.363,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.882,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                210.483,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.450,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.979,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                214.691,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.539,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.079,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                218.987,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.610,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.180,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                221.367,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.723,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.284,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                227.834,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.817,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.390,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                232.391,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.914,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.498,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                237.039,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.012,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.608,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                241.779,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.112,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.720,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                246.615,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.214,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.834,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                251.547,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.319,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.951,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                256.578,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.425,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.070,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                261.710,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.534,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.191,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                266.944,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.644,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.315.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  31,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  32,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  32,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  33,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  34,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  34,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  35,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  36,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  36,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  37,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  38,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  39,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  39,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  40,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  41,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  42,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  43,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  29,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  44,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  29,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  45,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  45,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  31,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  46,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  31,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  47,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  32,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  48,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    32,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    33,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    35,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    35,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    37,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    37,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    38,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    39,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    40,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    40,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    41,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    42,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    43,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    29.51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    44,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    45,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    46,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    31,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    46,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    31,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    47,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    32,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    48,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    33,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    49,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    33,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    50,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    34,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    51,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    35,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    52,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      44,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      67,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      45,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      68,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      46,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      69,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      36,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      47,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      71,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      48,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      72,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      49,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      74,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      50,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      75,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      39,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      51,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      77,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      40,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      52,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      78,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      41,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      53,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      80,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      42,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      54,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      81,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      42,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      55,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      83,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      36,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      43,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      56,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      85,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      44,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      57,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      86,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      45,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      59,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      88,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      46,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      60,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      90,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      39,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      47,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      61,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      92,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      36,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      40,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      48,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      62,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      94,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      37,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      41,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      49,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      64,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      96,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      31,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      41,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      50,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      65,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      97,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      38,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      42,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      51,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      66,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      99,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      32,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      39,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      43,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      52,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      67,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      101,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      33,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      40,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      44,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      53,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      69,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      103,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      34,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      41,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      45,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      54,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      70,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      106,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      35,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      42,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      46,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      55,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      72,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      108,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Anexo VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          562.663,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          573.917,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          631.308,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          757.570,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          984.841,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.477.262,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          585.395,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          643.935,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          772.722,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.004.538,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.506,807,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          597.103,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          656.813,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          788.176,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.024.629,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.536.944,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          609.045,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          669.949,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          803.939,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.045.121,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.567.682,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          621.226,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          683.348,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          820.018,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.066.024,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.599.036,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          633.650,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          697.015,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          836.419,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.087.144,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.631.017,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          646.323,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          710.956,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          853.147,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.109.091,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.663.637,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          659.250,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          725.175,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          870.210,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.131.273,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.696.910,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          672.435,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            719.678,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          887.614,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.153.899,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.730.848,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          685.884,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          754.472,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          905.367,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.176.977,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.765.465,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          699.601,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          769.561,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          923.474,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.200.516,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.800.774,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          713.593,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          784.953,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          941.943,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.224.526,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.836.790,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          727.865,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          800.652,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          960.782,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.249.017,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.873.526,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          742.423,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          816.665,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          979.998,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.273.997,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.910.996,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          757.271,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          832,998,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          999.598,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.299.477,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.949.216,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          772.416,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          849.658,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.019.590,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.325.467,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.988.201,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          787.865,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          866.651,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.039.982,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.351.976,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.027.965,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          803.622,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          883.984,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.060.781,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.379.016,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.068.524,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          819.695,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          901.664,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.081.997,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.406.596,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.109.894,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          836.088,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          919.697,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.103.637,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.434.728,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.152.092,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          852.810,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          938.091,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.125.710,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.463.423,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.195.134,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          869.866,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          956.853,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.148.224,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.492.691,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.239.037,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          887.264.24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          975.990,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.171.188,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.522.545,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.283.818,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          905.009.52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          995.510,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.194.612,56 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.552.996,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.329.494,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          923.109,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.015.420,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.218.504,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.584.056,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.376.084,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1567,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1598,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2110,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2743,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4115,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1630,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1793,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2152,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4197,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1663,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1829,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2195,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2854,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4281,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1696,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1866,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2239,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2911,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4367,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1730,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1903,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2284,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2969,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4454,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1765,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1941,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2330,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3029,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4543,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1800,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1980,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2376,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3089,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4634,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1836,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2424,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3151,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4727,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1873,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2060,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2472,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3214,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4822,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1910,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2101,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2522,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3279,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4918,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2572,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3344,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5016,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1988,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2186,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2624,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3411,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5117,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2027,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2230,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2676,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3479,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5219,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2068,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2275,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2730,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3549,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5323,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2109,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2784,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3620,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5430,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2151,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2840,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3692,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2194,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2414,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2897,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3786,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5649,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2238,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2462,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2955,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3841,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5762,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2283,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2511,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3014,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3918,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5878,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2329,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2562,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3074,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3997,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5995,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2375,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3136,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4077,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6115,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2423,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3198,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6237,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2471,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2719,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3262,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4241,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6362,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2521,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2773,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3328,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4326,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6489,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2571,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2828,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3394,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4413,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6619,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2623,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3462,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4501,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6752,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2675,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2943,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3531,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4591,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6887,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2729,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3602,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4683,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7024,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2783,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3062,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3674,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4776,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7165,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.370,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.397,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.626,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.766,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.213,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.828,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.425,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.658,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.801,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.257,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.680,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.905,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.453,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.691,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.837,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.302,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.734,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.983,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.482,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.725,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.874,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.349,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.788,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.063,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.512,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.760,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.911,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.396,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.844,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.144,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.542,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.795,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.949,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.443,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.901,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.227,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.573,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.831,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.988,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.492,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.959,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.311,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.605,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.867,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.028,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.542,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.018,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.398,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.637,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.905,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.069,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.593,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.079,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.486,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.670,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.943,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.110,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.645,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.140,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.575,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.703,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.982,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.152,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.698,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.203,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.667,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.737,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.021,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.195,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.752,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.267,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.760,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.772,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.062,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.807,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.333,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.855,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.807,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.103,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.284,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.863,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.399,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.952,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.843,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.145,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.330,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.920,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.467,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.052,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.880,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.188,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.376,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.979,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.537,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.153,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.918,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.424,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.038,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.607,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.256,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.956,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.276,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.472,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.099,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.679,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.361,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.995,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.322,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.522,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.161,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.753,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.468,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.035,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.368,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.572,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.224,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.828,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.577,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.416,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.624,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.289,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.905,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.689,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.118,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.464,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.676,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.355,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.983,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.803,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.160,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.513,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.730,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.422,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.063,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.203,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.564,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.784,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.490,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.144,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.037,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.247,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.615,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              2.840,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.560,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.227,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.158,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.574,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.889,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.078,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.493,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.628,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.862,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1.605,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1926,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2119,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2543,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3308,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4959,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1637.85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1965,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2161.95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2594,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3372,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5058,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1670,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2004,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2205,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2646.23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3440,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5180,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1704,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2044,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2249,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2699,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3508,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5263,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1738,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2085,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2294,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2753,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3579,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5368,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1772,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2127,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2340,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2808,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3650,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5476,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1808,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2169,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2386,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2864,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3723,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.585,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1644,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2213,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2434,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2921,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.798,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5697,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1881,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2257,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2483,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2980,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3874,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5811,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1919,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2302,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2533,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3039,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3951,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5927,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1957,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2348,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2583,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3100,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4030,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6045,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1996,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2395 83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2635,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3162,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4111,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6156,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2036,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2443,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2688,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.225,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.193,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6290,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2017,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2492,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2741,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3290,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4277,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6416,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2118,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2542,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2796,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3356,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4362,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6544,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2161,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2593,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2852,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3423,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4450,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6675,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2204,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2645,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2909,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3491,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4539,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6808,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2248,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2698,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2967,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3561,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4629,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6944,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2293,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3027,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3632,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4722,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7083,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2339.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.807,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3087.81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3705,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4816,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7225,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2385,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2863,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3149,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3779,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4913,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7369,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2433,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2920,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                32125,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3856,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5011,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7517,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2482,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2978,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3276,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3932,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5111,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7667,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2532,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3038,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3342,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4010,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5214,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7821,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.561,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.612,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.134,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.448,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.137,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.379,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.068,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.197,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.517,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.220,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.486,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.230,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.717,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.261,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.587,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.304,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.596,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.394,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.772,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.326,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.659,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.391,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.708,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.562,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.827,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.393,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.732,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.478,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.822,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.733,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.884,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.460,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.807,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.568,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.938,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.908,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.941,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.530,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.883,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.659,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.057,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.086,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.000,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.600,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.960,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.752,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.178,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.060,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.672,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.040,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.848,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.302,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.453,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.121,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.746,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.120,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.945,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.428,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.642,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.821,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.203,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.043,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.557,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9.835,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.247,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.897,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.287,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.144,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.688,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.032,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.312,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.975,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.373,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.247,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.821,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.232,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.379,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.055,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.460,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.352,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.958,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.437,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.446,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.136,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.549,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.459,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.097,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.646,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.218,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.640,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.568,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.239,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10.859,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.586,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.303,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.733,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.680,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.384,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.076,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.657,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.389,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.828,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.793,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.532,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.298,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.477,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.924,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.909,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.682,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.523,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.566,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.023,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.027,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.836,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.754,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.657,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.123,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.148,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7.993,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11.989,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.751,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.226,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.271,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.152,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.229,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.038,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.846,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.330,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.396,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.315,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.473,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.119,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.943,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.437,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.524,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.482,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.723,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.201,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.041,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.546,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.655,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.651,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12.977,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Anexo VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DIRETOR DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      796.632,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      812.565,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.072.586,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.394.362,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.091.543,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      828.816,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      911.698,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.094.038,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.422.249,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.133.374,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      845.393,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      929.932,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.115.918,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.450.694,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.176.041,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      862.301,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      948.531,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.138.237,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.479.708,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.219.562,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      879.547,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      967.501,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.161.002,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.509.302,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.263.954,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      897.137,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      986.851,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.184.222,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.539.488,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.309.233.14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      915.080,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.006.588,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.207.906,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.570.278,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.355.417,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      933.382,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.232.064,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.601.684,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.402.526,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      952.049,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.047.254,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.256.705,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.633.717,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.450.576,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      971.090,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.068.200,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.281.840,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.666.392,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.499.588,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      990.512,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.089.564,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.307.476,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.699.719,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.549.579,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.010.323,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.111.355,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.333.626,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.733.714,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.600.571,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.030.529,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.133.582,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.360.298,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.768.388,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.652.583,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.051.140,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.156.254,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.387.504,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.803.756,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.705.634,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.072.162,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.179.379,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.415.255,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.839.831,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.871.241,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.093.606,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.202.966,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.443.560,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.876.628,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.814.942,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.115.478,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.227.026,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.472.431,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.914.160,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.928.665,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.137.787.87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.501.879,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.952.443,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.987.239,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.302.129,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.562.555,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.046.984,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.183.754,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.302.129,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.562.555,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.031.322,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.046.984,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.207.429,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.328.172,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.593.807,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.071.949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.107.923,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.231.578.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.354.735,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.625.683,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.113.388,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.170.082,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.256.209,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.381.830,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.658.196,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.155.655,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.233.483,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.281.333,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.409.467,32,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.691.360,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.198.769,03 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.298.153,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.306.960,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.437.656,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.725.188,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2.242.744,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3.364.116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1042,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1063,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1338,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1824,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2736,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1084,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1192,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1431,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1860,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2791,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1106,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1216,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1460,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1898,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2847,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1128,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1241,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1489,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1936,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2904,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1150,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1265,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1519,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1974,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2962,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1173,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1549,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2014,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3021 62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1197,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1580,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2054,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3082,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1221,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1343,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1612,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2095,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3143,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1245,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1370,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1644,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2137,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3206,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1270,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1397,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1677,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2180,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3270,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1295,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1425,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1710,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2224,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3336,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1321,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1454,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1744 99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2268,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3402,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1348,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1779,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2313,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3470,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1375,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1512,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1815,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2360,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3540,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1402,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1543,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1851,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2407,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1430,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1888 86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2455,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3683,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1926,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2504,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3757,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1488,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1637,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1965,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2554,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3832,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1518,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2004,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2605,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3908,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1548,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1703,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2044,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2657,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3987,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1579,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1737,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2085,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2711,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4066,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1611,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2127,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2765,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4148,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1643,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2169,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2820,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4231,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1676,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1844,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2213,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2877,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4315,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1881,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2257,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2934,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4402,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1744,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1918,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2302,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2993,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4490,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1779,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1957,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3053,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4579,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1814,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1996,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2395,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3114,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4671,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1851,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2036,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2443,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3176,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4764,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          611,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          623,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          636,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          648,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          661,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          675,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          688,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          702,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          716,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          745,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          760,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          775,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          790,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          806,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          822,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          839,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          856,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          873,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          890,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          908,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          926,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          945,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          964,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          983,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1.003,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Professor Substituto It
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            707,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            721,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            735,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            750,4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            765,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            780,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            798,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            812,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ·09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            828,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            896,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            914,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            933,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            951,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            970,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            990,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1009,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1030,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1050,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1071,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1093,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             13,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            115,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1137,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1160,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto I Creche e Pré-escola

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto I Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Professor Substituto II Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              778,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              794,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              810,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              826,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              842,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              859,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              876,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              894,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              912,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              930,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              949,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              968,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              987,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.007,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.027,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.047,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.068,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.090,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.112,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.134,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.157,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.180,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.203,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.227,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.252,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1.277,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: ASSISTENTE SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Planejar, controlar e executar as tarefas relativas: à prestação de serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca de solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação; à análise das causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ações capazes de restabelecer a normalidade de comportamento social; ao assessoramento de grupos comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando a organização da comunidade; ao desenvolvimento de programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente; à integração dos recursos da comunidade e de outros órgãos municipais; à interpretação de dados coletados em pesquisas sócio-econômicas e habitacional; treinamento de pessoal; à colaboração em campanhas de caráter assistencial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Curso superior em Serviço Social e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PSICÓLOGO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Planejar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de programas de psicologia voltados à saúde junto às creches, postos de saúde, pronto-socorro, com a formação de grupos de pessoas com problemáticas semelhantes, agrupando os pais para orientação sobre faixa-etária correspondente, orientação das gestantes, idosos, drogados, alcoólatras, orientação sexual, trabalhando junto aos acidentados e pacientes terminais, junto ao pronto-socorro; ao desenvolvimento e trabalhos voltados à educação, prestando orientação aos alunos, pais, professores, diretores e funcionários, quanto à dificuldade de nível intelectual, relacional e social, encaminhando os casos que necessitam de atendimento clínico, promovendo ainda a orientação vocacional para os interessados; ao desenvolvimento de programas voltados à organização administrativa funcional, promovendo seleção de pessoal e avaliação de desempenho.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Curso superior em Psicologia e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: NUTRICIONISTA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Planejar, controlar e executar as atividades relativas: ao desenvolvimento de serviços e programas de nutrição promovidos pela Administração, analisando carência alimentar e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos; ao controle da estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a racionalidade e economicidade dos regimes alimentares nos programas, de acordo com a legislação vigente; à supervisão e avaliação dos programas de Nutrição em Saúde Pública e serviços de Alimentação e Dietética junto à merenda escolar, creches, postos de saúde, restaurantes e outros locais de atividades determinadas pela administração; à realização de cálculo de dietas para indivíduos sadios ou com patologias; ao desenvolvimento de fórmulas de novas dietas ou cardápios alimentícios; à elaboração e acompanhamento de programas de Educação Nutricional; à elaboração de sugestões e participação nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Curso superior em Nutrição e registro no conselho de classe específico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PROCURADOR JURÍDICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Planejar, controlar e executar as atividades relativas: à representação e defesa dos interesses da Administração, em juízo e extrajudicialmente, ativa e passivamente, perante quaisquer instâncias, juízo, tribunal ou órgãos públicos e privados, ao exame e avaliação de impactos de atos jurídicos em que a Administração seja parte, bem como dos reflexos das legislações estadual e federal, ao desenvolvimento de ações visando o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos do município, elaboração de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas de ação jurídica da Administração, ao pronunciamento sobre atos e pendências administrativas, rescisão e celebração de convenções, contratos, acordos e negociações trabalhistas e sindicais, à análise e elaboração de anteprojetos de leis e atos administrativos da Administração, propondo e fundamentando vetos à projetos de leis da Câmara Municipal; outras atribuições previstas na Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 2.963,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Curso superior em Direito ou Ciências Jurídicas e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4 horas diárias e 20 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: SECRETÁRIO DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Executar, sob supervisão, tarefas gerais da área administrativa escolar, tais como digitação, arquivo, preenchimento de formulários diversos, atendimento telefônico, realizar matrículas de alunos no sistema e outras tarefas relacionadas ao sistema de ensino do município; elaboração e assinatura de documentos emitidos pela Secretaria da escola em que esteja lotado, como históricos escolares e declarações diversas; elaborar, a partir de padrões pré-estabelecidos, cartas, ofícios, requisições, relatórios, convites, bem como o preenchimento de documentos e formulários de uso interno e externo da secretaria escolar, atendendo às exigências da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1.918,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: INSPETOR DE ALUNOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Fiscalizar e orientar, sob supervisão do Diretor de Escola, os estudantes dentro do período de permanência nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas; exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento de estudantes, nos locais de estudos, de trabalhos escolares, de recreações e nas imediações; manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento de ensino e Secretaria Municipal de Educação, controlando e orientando os alunos; executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino; auxiliar na organização e realização de comemorações e outras atividades da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1.129,28 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.




                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: COZINHEIRO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Executar, sob supervisão do Nutricionista Responsável Técnico, ou na falta deste, Nutricionista designado para tal função, os serviços relativos ao preparo de refeições em restaurantes, cozinhas escolares, cozinhas industriais e outras, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo-os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender as exigências de cardápios e pedidos; responsabilizar-se pelo total preparo e cozimento do alimento, cumprindo o cardápio, as receitas, a programação e horários pré-estabelecidos pelo Nutricionista; preparar sobremesas quando necessárias; responsabilizar-se pela arrumação e controle do freezer, da geladeira e da dispensa e do refeitório; limpar a cozinha e refeitório, equipamentos e utensílios utilizados na preparação dos alimentos; lavar e secar pratos e talheres utilizados no refeitório; orientar os auxiliares de cozinha; cumprir as normas de segurança determinadas para o serviço.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1.093,24 + complementação para atingir o salário mínimo vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Requisitos    para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6 horas diárias e 30 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Anexo VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  COORDENADOR PEDAGÓGICO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    999.996,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.019.996,71 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.121.996,38 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.346.395,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.750.314,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.625.471,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.040.396,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.1.44.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.373.323,57 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.785.320,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.677.980,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.061.204,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.167.325,04 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.400.790,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.821.027,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.731.540,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.082.428,66 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.190.671,54 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.428.805,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.857.447,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.786.171,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.104.077,23 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.214.484,97 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.457.381,96 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.894.596,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.841.894,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.126.158,77 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.238.774,67 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.486.529,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.932.488,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.898.732,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.148.681,95 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.263.550,16 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.516.260,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.971.138,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.956.707,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.171.655,59 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.288.821,16 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.546.585,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.010.561,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.015.841,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.195.088,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1.314.597,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.577.517,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.050.772,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.076.158,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.218.990,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.340.889,53 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.609.067,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.091.787,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.137.681,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.243.370,28 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.367.707,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.641.248,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.133.623,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.200.435,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.268.237,69 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.395.061,47 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.674.073,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.176.295,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.264.443,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.293.602,44 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.422.962,70 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.707.555,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.219.821,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.329.732,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.319.474,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.451.421,95 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.776.540,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.264.218,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.396.327,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.315.803,98 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.480.450,39 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.812.071,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.309.502,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.464.253,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.372.781,76 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.848.312,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.355.692,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.533.539,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.885.278,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.402.806,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.604.209,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.428.241,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.922.984,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.450.862,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.676.294,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.456.806,46 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.602.487,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.961.444,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.499.879,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.749.819,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.485.042,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.634.536,86 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.000.673,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.549.877,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.824.816,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.515.661,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.667.227,60 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.040.686,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.600.875,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.901.312,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.515.874,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.700.572,1.5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.081.500,33 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.652.892,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    3.979.538,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.576.804,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.734.583,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.123.130,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.705.950,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.058.925,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.608.432,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.769.275,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.165.592,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.760.069,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.140.104,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.640.600,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    1.804.660,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.183.291,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    2.815.270,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.222.906,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REF.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FAIXA VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1853,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1890,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2495,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3244,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4867,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1928,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2121,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2545,85 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3309,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4964,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1967,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2596,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3375,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5063,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2006,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2648,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3443,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5164,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2046,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2701,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5268,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2087,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2296,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2755,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3582,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5373,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2129,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2810,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3654,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5481,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2171,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2867,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3727,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5590,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2215,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2436,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2924,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3801,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5702,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2259,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2485,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2982,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3877,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5816,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2535,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3042,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3955,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5932,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2350,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2586,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3103,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4034,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6051,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2397,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3165,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4115,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6172,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3228,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4197,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6296,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2494,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3293,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4281,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6422,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2544,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3359,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4366,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6550,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3426,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4454,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6681,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2647,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3494,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4543,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6815,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2700,54 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3564,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4634,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6951,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2754,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3636,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4726,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7090,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2809,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3708,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4821,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7232,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2865,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3782,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4917,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7376,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2923,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3215,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3858,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5016,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7524,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2981,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3279,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3935,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5116,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7674,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3041,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4014,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5218,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7828,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3102,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4094,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5323,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7985,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3164,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3480,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4176,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5429,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8144,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3227,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3550,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4260,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5538,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8307,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3291,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3621,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4345,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5649,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8473,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.556,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.587,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.718,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.934,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.553,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.717,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.619,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.752,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.972,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.604,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.791,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.651,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.787,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.012,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.656,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.867,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        05

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.823,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.052,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.710,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.944,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.718,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.860,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.093,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.764,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.023,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.752,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.897,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.135,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.819,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.104,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.787,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.935,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.178,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.875,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.186,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.823,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.973,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.221,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.933,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.270,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.859,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.013,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.266,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.992,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.355,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.896,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.311,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.051,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.442,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.357,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.113,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.531,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1.973,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.136,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.404,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.175,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.622,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.013,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.453,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.238,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.714,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.053,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.222,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.502,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.303,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.808,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.094,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.552,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.369,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.905,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.136,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.603,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.437,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.003,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.179,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.655,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.505,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.103,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.222,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.406,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.708,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.575,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.205,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.267,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.454,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.762,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.647,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.309,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.312,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.503,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.817,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.720,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.415,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.358,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.553,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.874,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.794,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.523,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.405,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.931,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.870,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.634,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.453,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.656,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.990,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.948,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.747,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.503,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.709,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.050,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.027,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.861,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.553,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2.763,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3.111,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4.107,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5.979,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1748,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1783,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2354,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3060.83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4590,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1819.25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2001,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2401,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3121,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4682,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1855,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2449,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3184,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4776 41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2498,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3247,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4871,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1930,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2123,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2548,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3312,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4969,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1969,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2166,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2599,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3379,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5068,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2008,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2209,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2651,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3446,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5170,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2048,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2704,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3515,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5273,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2089,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2298,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2758,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3586,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5379,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2131,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2344,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2869,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3730,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5486,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2174,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2827,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5596,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2217,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2927,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3805,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5708,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2262,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2985,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3881,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5822,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3045,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3959,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5938,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2353,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2588,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3108,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4038,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6057,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2400,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3168,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4119,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6178,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3231,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4201 59

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2497,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2747,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3296,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4285,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6428,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2547,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2802,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3362,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4371,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6556,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2598,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3429,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4451,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6688,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2650,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2915,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3498,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4547,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6821,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2703,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3568,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4638,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6958,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2757,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3839,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4731 67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7097,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2812,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3093,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3712,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4826,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7239,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2868,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3155,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3786,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4922,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7384,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.201,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.265,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.591,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.310,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.603,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.404,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.330,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.663,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.396,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.715,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.572,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.397,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.736,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.484,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.829,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.744,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.465,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.811,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.573,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.946,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.919,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.534,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.887,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.065,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.097,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.605,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.965,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.758,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.186,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.279,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.677,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.044,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.853,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.310,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.465,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.750,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.125,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.951,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.436,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.654,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.825,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.208,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.050,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.565,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.847,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.902,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.292,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.151,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.696,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.044,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.980,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.378,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.254,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.830,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.245,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.059,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.465,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.359,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.966,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.450,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.141,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.555,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.466,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.106,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.659,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.223,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.646,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.575,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.248,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.872,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.308,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.739,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.687,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.393,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.089,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.394,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.834,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.800,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.541,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.311,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.482,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.930,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.916,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.691,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.537,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.572,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.029,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.035,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.845,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.768,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.663,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.129,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.155,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.002,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.004,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.756,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.232,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.279,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.162,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.852,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.337,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.404,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.326,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.489,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.949,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.443,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.532,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.492,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.738,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.048,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.552,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.663,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.662,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.993,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.148,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.663,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.796,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.835,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.253,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.251,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.777,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.932,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.012,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.518,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.357,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.892,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.071,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.192,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13.788,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.464,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.010,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.212,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.376,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.064,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.573,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.130,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.356,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.564,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.346,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.684,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.253,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.504,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.755,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14.632,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ASSISTENTE DIRETOR

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$3.845,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$3.922,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.177,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.731,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.096,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.000,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.281,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.865,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.298,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.081,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.489,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.386,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.003,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.504,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.162,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.578,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.494,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.143,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.714,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.245,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.604,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.285,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.928,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.330,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.763,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.716,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.431,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.147,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.417,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.859,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.830,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.580,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.370,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.505,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.947,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.731,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.597,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.595,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.055,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.066,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.886,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.829,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.687,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.156,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.187,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.044,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$12.066,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.781,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.259,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.311,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.205,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$12.307,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.877,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.364,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.437,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.369,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$12.553,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$4.974,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.472,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.566,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.536,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$12.804,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.074,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.697,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.707,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$13.061,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.175,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.693,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.831,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.881,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$13.322,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.279,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.807,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.968,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.059,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$13.588,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.107,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.240,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$13.860,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.492,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.041,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.250,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.425,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$14.137,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.602,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.162,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.395,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.613,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$14.420,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.714,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.285,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.543,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.805,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$14.708,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.828,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.411,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.693,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.002,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$15.003,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$5.945,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.539,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.847,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.202,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$15.303,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.064,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.670,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.004,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.406,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$15.609,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.185,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.804,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.164,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.614,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$15.921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.309,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.940,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.328,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$10.826,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$16.239,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.435,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.078,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.494,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.043,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$16.564,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.564,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.220,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.664,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.263,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$16.895,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.695,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.364,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$8.837,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.489,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$17.233,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$6.829,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$7.512,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$9.014,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$11.718,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$17.578,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.226,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.270,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.469,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.997,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.896,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.476,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.315,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.519,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.057,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.974,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.585,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.362,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.569,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.118,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.053,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.697,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.409,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.180,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.134,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.811,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.457,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.673,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.244,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.217,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.927,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.506,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.727,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.309,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.301,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.046,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.557,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.781,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.375,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.387,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.167,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.608,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.837,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.442,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.475,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.290,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.660,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.893,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.511,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.565,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.416,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.713,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.951,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.581,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.656,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.544,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.767,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.010,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.653,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.749,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.675,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.823,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.071,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.726,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.844,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.808,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.879,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.132,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.801,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.941,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.945,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.937,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.877,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.040,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.083,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2.995,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.259,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.954,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.141,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.225,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.055,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.324,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.033,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.243,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.370,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.116,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.390,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.114,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.348,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.517,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.179,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.485,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.196,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.455,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.667,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.242,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.527,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.280,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.564,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.821,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.307,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.598,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.366,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.676,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                7.977,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.373,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.670,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.453,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.789,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.137,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.441,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.743,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.542,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.905,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.299,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.510,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3,818,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.633,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.023,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.465,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.580,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.894,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.726,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.144,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.635,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.652,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.972,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.820,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.266,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.808,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.052,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.917,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.392,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                8.984,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.799,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.133,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.015,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.520,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.163,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.875,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.215,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.115,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.650,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.347,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3.953,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                4.300,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                5.218,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                6.783,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                9.534,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.487,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2536,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3348,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4353,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6529,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2.587,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2846,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3415,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4440,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6660,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2639,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3483,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4528,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6793,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2692,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3553,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4619,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6929,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2745,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3020,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3624,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4711,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7067,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2800,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3080,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3697,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4806,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7209,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2856,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3142,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3771,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4901,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7353,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2913,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3205,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3846,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5000,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7500,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2972,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3269,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3921,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5100,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7650,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3031,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3334,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4001,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5202,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7803,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3092,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3401,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4081,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5306,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7959,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3.154,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3469,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4163,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5412,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8118,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3217,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3538,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4246,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5520,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8281,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3609,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4331,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5631,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8.446,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3347,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3681,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4418,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5743,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8615,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3414,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3755,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4506,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5858,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8788,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3830,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4596,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5975,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  8963,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3552,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3907,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4688,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6095,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9143,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3623,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4782,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6217,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9326,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3695,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.065,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4878,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.341,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9512,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3,769,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.146,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4975,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6468,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9702,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3844,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5076 30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6.597,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  9896,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3921,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4314,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5.178,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6729,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10094,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4000,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4400,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5280,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  6864,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10296,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.080,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5384,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7001,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10502,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4164,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.576,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5493,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7141,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10712,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4245,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.569 61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5603,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7284,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  10926,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4.329,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4763,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5715,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7430,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11,145,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4416,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  4858,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  5829,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  7578,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  11368,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.789,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.982,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.183,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.287,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.393,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.837,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.073,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.319,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.574,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.839,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.976,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.403,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.551,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19.128,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    7.579,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    8.337,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo IX-B

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.268,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.353,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.789,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.746,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.470,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.206,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.440,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.884,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.861,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.620,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.430,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.529,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.982,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.979,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.772,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.659,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.620,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.082,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.098,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.928,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.892,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.712,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.183,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.220,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.086,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.130,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.806,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.287,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.345,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.248,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.372,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4.902,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.393,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.471,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.413,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.620,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.001,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.501,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.601,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.581,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.872,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.101,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.611,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.733,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.753,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.130,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.203,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.723,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.868,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.928,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.392,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.307,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.837,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.005,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.107,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.660,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.413,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.954,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.145,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.289,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.933,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.521,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.073,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.288,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.474,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.212,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.631,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.195,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.434,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.664,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.496,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.744,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.319,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.582,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.857,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      14.786,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.859,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.445,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.734,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.054,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.082,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5.976,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.574,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.889,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.256,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.384,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.096,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.705,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.047,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.461,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      15.691,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.218,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.839,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.207,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.670,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.005,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.342,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.976,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.372,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.883,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.325,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.469,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.116,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.539,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.101,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.652,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.598,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.258,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.710,35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.323,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      16.985,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.730,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.403,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.884,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.549,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.324,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6.865,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.551,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.062,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11.780,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      17.671,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.002,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.702,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.243,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.016,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.024,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.142,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.856,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.428,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.256,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.385,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.285,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.014,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.616,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.502,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      18.753,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.431,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.174,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9.809,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12.752,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19.128,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7.579,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8.337,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10.005,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13.007,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      19.510,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Anexo X

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção da escola no turno que lhe for confiado; substituir o Diretor de Escola e suas ausências e impedimentos; coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; participar da elaboração do plano Escolar; acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico, mantendo o Diretor informado sobre seu andamento; exercer as atribuições que forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        R$ 3.845,63, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: DIRETOR DE ESCOLA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à direção de estabelecimento de ensino, de modo a garantir a consecução dos objetivos gerais e específicos do processo educativo; planejar as atividades pedagógicas, após a caracterização da clientela, elaborando currículos, adequando e aplicando mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do planejamento e execução de programas e projetos; desenvolver, acompanhar e orientar projetos e/ou atividades de promoção, recuperação e agrupamento de alunos, realimentando sistematicamente o planejamento escolar,  avaliar técnicas, recursos e materiais didáticos, especialmente de material de apoio e multimeios; implementar as diretrizes sugeridas e discutidas com o Sistema de Supervisão de Ensino do Estado, visando à melhoria da produtividade do processo ensino-aprendizagem; avaliar o desempenho do pessoal envolvido no processo ensino-aprendizagem; coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando as atividades do pessoal, organizando os horários de trabalho, escala de férias; encaminhar devidamente informados os documentos, petições ou processos que tramitarem pelo estabelecimento; elaborar o calendário escolar, a distribuição de turnos, composição de turmas, organização de horários de aulas, atribuições de aulas e outras tarefas necessárias ao bom andamento dos serviços gerais da escola; cumprir e fazer cumprir as leis do ensino, as decisões dos Conselhos de Educação, as determinações das autoridades escolares na esfera de suas atribuições e as disposições do Regimento Escolar; representar a escola e incrementar por todos os meios ao seu alcance a mais estreita colaboração entre pais, mestres e a comunidade local; elaborar relatórios ou outros informes, comunicando às autoridades do sistema escolar os resultados dos trabalhos administrativos-pedagógicos da escola.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimento base inicial

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Conforme Referência 1 dos Anexos IX e IX-B da Lei Complementar nº 571/2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Requisitos para

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Provimento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e experiência escolar de no mínimo 5 (cinco) anos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Recrutamento:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu provimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Carga horária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8 horas diárias e 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.591,06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.642,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.879,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.488,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.365,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.434,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.695,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.937,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.558,36

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.452,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.563,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.749,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.995,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.629,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.541,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.694,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.804,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.055,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.702,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.632,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.828,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.860,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.116,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.776,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.725,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.965,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.917,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.179,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.851,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.819,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.104,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2.976,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.242,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.928,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.915,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.246,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.035,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.307,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.007,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.014,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.391,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.096,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.373,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.087,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.114,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.539,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.158,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.441,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.169,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.216,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.689,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.221,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.510,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.252,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.321,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.843,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.286,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.580,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.337,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.417,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.000,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.351,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.652,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.424,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.536,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.160,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.418,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.725,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.512,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.646,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.323,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.487,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.799,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.603,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.137,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.490,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.556,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.695,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.260,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.660,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.789,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.385,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.833,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.700,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.032,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.884,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.513,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.009,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.774,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.112,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.982,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.643,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.190,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.850,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.195,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.082,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.776,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.373,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3.927,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.278,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.183,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.912,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.561,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.005,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.364,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.287,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.050,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.752,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.085,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.451,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.393,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.191,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9.947,73

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.167,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.540,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.501,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.335,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.146,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.250,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.631,68

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.611,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.481,95

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.349,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.335,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.724,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.723,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.631,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.556,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.422,65

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.818,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.837,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.784,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.767,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.511,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.915,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.954,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7.939,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10.983,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4.601,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5.013,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6.073,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8.098,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11.202,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.836, de 31 de agosto de 2013.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.889,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2.947.24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3890.35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5,057,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7,568,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.008,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3 308,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.968,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.158,62

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7,737,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.066,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.372,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4047,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5261,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.892,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.127,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4128,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5367,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8050,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.190,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3509,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4211,05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5474,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8211,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3253,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3579,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4295,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.583,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.376,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3319,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3650,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4381.18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.695,53

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.543,30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3365,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.724,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4468,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.809,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.714,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3453,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3798,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4558,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5925,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8888,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3.522,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4649,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.044,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9036.22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3951,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4742,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.185,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9247.54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3664,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.030,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.837,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6288,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9432,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3737,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4933,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6414,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9621,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            15

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5032,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5423,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9813,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3868,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4277,71

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5133,25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6673,23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10.009,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3986,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5235,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.806,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10210,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            18

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5340,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6942,83

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.128,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4539,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5447,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.081.67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10622,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4209,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5556,40 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7223,31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10834,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4293,58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4722,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5887,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.367,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11051,61

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4379,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4 811,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5780,87

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7515,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11272,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.462,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5896,49

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7665,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.498,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.556,37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5012,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6044,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7816,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11728,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4.647,50

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.112,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6134,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7.975,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            11.962,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4740,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6257,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12201,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4835,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.315,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.382.55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8134,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12.445,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4931,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.425,16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.510,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8463,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12694,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5030,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5.533,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6640,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8.632,52

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            12948,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5131,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5844,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6773,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8805,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            13207,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Municipal nº 4.981, de 12 de novembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ref.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Faixa VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.863,63

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.940,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.334,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.201,99

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.762,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.143,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.019,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.421,69

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.306,03

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.897,84

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.346,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.100,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.510,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.412,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.035,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.553,70

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.182,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.600,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.520,39

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.176,51

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.764,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.265,76

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.692,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.630,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.320,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.980,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.351,07

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.786,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.743,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.466,44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.199,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.438,10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.881,91

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.858,29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.615,77

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.423,66

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.526,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.979,54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.975,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.768,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.652,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.617,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.079,14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.094,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.923,45

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.885,18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.709,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.180,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.216,86

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.081,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.122,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.803,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.284,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.341,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.243,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.365,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.900,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.390,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.468,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.408,43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.612,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              4.998,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.597,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.576,60

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              12.864,90

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.097,98

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.607,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.729,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.748,13

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.122,19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.199,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.719,93

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.863,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.923,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.384,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.303,94

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.001,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.101,55

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.652,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              18

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.410,01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.951,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.141,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.283,59

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              13.925,38

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              19

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.518,22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.284,04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.469,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.203,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              20

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.429,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.658,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.487,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.741,15

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.315,27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.578,32

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.851,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              14.777,72

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.855,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.441,57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.729,89

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.048,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.073,28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              23

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              5.973,09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.570,40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.884,48

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.249,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.374,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.092,56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.701,81

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.042,17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.454,82

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.682,24

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              25

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.214,41

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.835,85

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.203,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.663,92

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15.995,88

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              26

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.367,08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              10.877,20

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16.315,80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              27

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.465,47

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.112,02

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.534,42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.094,74

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16.642,12

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              28

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.594,78

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.254,26

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.705,11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.316,64

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              16.974,96

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              29

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.726,67

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.399,34

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              8.879,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.542,97

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17.314,46

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6.861,21

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              7.547,33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              9.056,79

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              11.773,83

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              17.660,75

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar-PMM nº 571, de 20 de outubro de 2022.