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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.587, de 26 de agosto de 1985
Ementa:
AUTORIZA A ISENÇÃO DE IPTU E ISS MUNICIPAIS, EM ÁREAS DE EXPANSÃO DA COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MOCOCA AGRÍCOLA, PECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 26 de agosto de 1985
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
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Portaria da Câmara nº 2, de 20 de agosto de 1985
Ementa:
LUIZ ALBERTO RICCIOPO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFINE;
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 13 de agosto de 1985
Ementa:
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, PARA EXERCÍCIO DE 1986.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.585, de 05 de julho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.602, de 26 de novembro de 1985
Lei nº 1.584, de 26 de junho de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.583, de 26 de junho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.582, de 26 de junho de 1985
Ementa:
AUTORIZA A ADMISSÃO, COMO ESTAGIÁRIOS, DE ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "JOÃO BATISTA DE LIMA FIGUEIREDO" DE MOCOCA AOS SERVIÇOS DOS DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.581, de 26 de junho de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGAS NÃO ADAPTADOS PARA TAL EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de junho de 1985
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SR. DR. IBSEN BELMUDES DE TOLEDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de junho de 1985
Ementa:
ABRE CRÉDITO DE 16,000,000 CRUZEIROS DESTINADOS Á SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.580, de 10 de junho de 1985
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S. ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.579, de 03 de junho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL, COM OBJETIVO DE PROMOVER A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS CONVENENTES COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR E GRUPOS DE ATENDIMENTO AO PRÉ ESCOLAR.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Câmara nº 1, de 27 de maio de 1985
Ementa:
LUIZ ALBERTO RICCIOPO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE MOCOCA, COM BASE NA LETRA "H" DO ARTIGO 41° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFINE;
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.578, de 21 de maio de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.577, de 21 de maio de 1985
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE MOCOCA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.576, de 21 de maio de 1985
Ementa:
CONCEDE RECONHECIMENTO COMO UTILIDADE PÚBLICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de maio de 1985
Ementa:
INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO COMUNITÁRIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 48, de 30 de abril de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA INCLUSIVE INATIVO COM BASE EM 100% DO INCP DE 89% A VIGORAR NO SEMESTRE DE 01/05/1985 A 31/10/1985.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.575, de 15 de março de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.574, de 15 de março de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.573, de 11 de março de 1985
Ementa:
FIXA ÁREA EXCLUSIVAMENTE PARA PEDESTRES EM RUAS DA CIDADE EM DIAS DETERMINADOS.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 11 de março de 1985
Ementa:
CONCEDENDO AUMENTO DE VENCIMENTO DE 20% AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, A PARTIR DE 01/02/1985.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 11 de março de 1985
Ementa:
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MOCOA, TANTO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO AS CONTAS DO PREFEITO DA ESCOLA DE 2° GRAU MUNICIPAL " JOSÉ BARRETTO COELHO" RE FERENTE AS EXERCÍCIO DE 1982.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.572, de 04 de março de 1985
Ementa:
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES E LAZER, EM REGIME DE COMODATO, COM O SINDICATO RURAL DE MOCOCA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.571, de 04 de março de 1985
Ementa:
TRANSFERE POR DOAÇÃO ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.570, de 04 de março de 1985
Ementa:
AUMENTO DE 20% SOBRE OS NÍVEIS SALARIAIS VIGENTES EM 31 DE JANEITO DE 1985, DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EFETIVOS, APOSENTADOS E NOMEADORS EM COMISSÃO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de fevereiro de 1985
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE SENHOR WILSON SABOYA DE BRITO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 1985
Ementa:
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES EM DECORRÊNCIA DOS REAJUSTES DO DEPUTADOS ESTADUAIS, A PARTIR DE 01/01/1985.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.569, de 18 de janeiro de 1985
Ementa:
AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE 250.000 UPCs - UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL, ATRAVÉS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA APLICAÇÃO EM ESTUDOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE ATENDAM ÀS FINALIDADES DO PROJETO CURA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.406, de 27 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Texto Original
Ato nº 47, de 20 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPONDO SORE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES EM DECORRÊNCIA DOS REAJUSTES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, A PARTIR DE 01/01/1985.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 46, de 20 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO MINIMO PERCENTUAL DE 3% PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES A PARTIR DE 01/11/1984.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.568, de 11 de dezembro de 1984
Ementa:
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 620.600.000 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE;
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.616, de 26 de dezembro de 1985
Decreto Municipal nº 1.395, de 30 de novembro de 1984
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 26 de novembro de 1984
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE A DRA, ESTHER DE FIGUEREDO FERRAZ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.566, de 21 de novembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.565, de 21 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZANDO O EXECUTIVO À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA "NOSSA CAIXA MUNICIPAL".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.564, de 21 de novembro de 1984
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.563, de 21 de novembro de 1984
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.562, de 21 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA ALIENAÇÃO E BENS MUNICIPAIS.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de novembro de 1984
Ementa:
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NOTURNOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.561, de 01 de novembro de 1984
Ementa:
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 537.300.000 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.560, de 01 de novembro de 1984
Ementa:
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.5000.000 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.559, de 01 de novembro de 1984
Ementa:
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇAÕ DE ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.558, de 19 de outubro de 1984
Ementa:
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 64, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DAS ÁREAS DE TERRENOS ABAIXO DESCRITAS, QUE CONSTAM PERTENCEREM A ANTONIO BRUNHARA E OUTROS, LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA CRUZ, NESTA CIDADE.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.557, de 19 de outubro de 1984
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
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Lei nº 1.556, de 08 de outubro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1984
Ementa:
REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI 1307, DE 21/12/1978.
Texto Original