SAPL - Câmara Municipal de Mococa

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de março de 1991, o Projeto de Lei Complementar nº 140/90, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Plano de Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal obedecerá às disposições constantes desta Lei.

Art. 2º.

Para efeito desta Lei considera-se:

I –

CARGO - O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número, certo e amplitude de vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei, sob regime Estatutário;

II –

FUNCIONARIO PÚBLICO - O servidor legalmente investido em cargo Público sob o regime estatutário;

III –

EMPREGO PÚBLICO - conjunto indivisível de atribuições especificas, com denominação própria , número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido por um empregado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem designados na forma da Lei;

IV –

EMPREGADO PÚBLICO - O servidor legalmente designado para o exercício de um emprego público sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

V –

FUNÇÃO PÚBLICA - O conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei, em caráter provisório por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

VI –

EMPREGADO - o servidor que exerce um função pública sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

VII –

SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS - O método que permite avaliar e definir níveis de vencimentos e salários e a posição relativa de cada carreira, com base em suas atribuições e nos requisitos para o seu preenchimento;

VIII –

GRUPO OCUPACIONAL - O agrupamento de carreiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho e grau de conhecimento exigido para e seu desempenho;

IX –

EVOLUÇÃO FUNCIONAL - A movimentação do servidor público dentro do sistema instituído pelo Plano de Carreiras, compreendendo;

PROGRESSÃO - O deslocamento no sentido horizontal de um estágio para outro, dentro do mesmo cargo ou emprego;

PROMOÇÃO - O deslocamento no sentido vertical, de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo eu emprego;

ASCENÇÃO - a movimentação do servidor de um cargo ou emprego para outro imediatamente superior, em uma mesma carreira, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, a partir do Quadro de Carreiras, constante do Anexo I;

X –

CARREIRA - O cargo ou emprego, ou o conjunto de cargos ou empregos de atribuições assemelhadas e grau de responsabilidade progressiva;

XI –

NÍVEL - É a posição vertical dentro do cargo ou emprego, para efeito de enquadramento e promoção;

XII –

ESTAGIO - Posição horizontal do servidor dentro do cargo ou emprego, representado per letras, apurada para efeito de enquadramento e progressão;

XIII –

QUADRO PERMANENTE - Quadro funcional constituído de cargos e empregos públicos e integrado:

pelos atuais servidores municipais submetidos ao regime Estatutário e ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que optarem expressamente pelo seu ingresso no Plano de Carreiras, na forma estabelecida nesta Lei;

pelos que nele vierem a ingressar através de concurso público na forma desta Lei;

XIV –

QUADRO SUPLEMENTAR - Quadro em que serão alocados os atuais servidores municipais que não optarem pelo Plano de Carreiras e que se extinguirá na vacância dos respectivos cargos e empregos;

XV –

QUADRO DE FUNÇÕES PUBLICAS - Quadro funcional constituído pelas funções públicas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 6º.

Art. 3º.

A força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades da administração municipal será constituída, em caráter provisório, por servidores regidos pelo regime Estatutário e pela Consolidação das Leis do Trabalho;

Art. 4º.

Para efeito do disposto no artigo anterior, ficam criados os cargos e empregos constantes do. Anexo II desta Lei, de forma a garantir aos servidores públicos municipais o ingresso e a evolução funcional na forma prevista neste Plano.

Art. 5º.

O ingresso no serviço público municipal para ocupar emprego público submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dependerá de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os empregos em comissão previstos no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

Não se aplicará o disposto neste artigo às pessoas contratadas para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público ou para funções consideradas não permanentes no quadro da municipalidade, nos casos e condições especificados no artigo 6º desta Lei e cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6º.

A Administração direta e autárquica do Município de Mococa, poderá contratar pessoas para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público ou para desempenhar atribuições consideradas como não permanentes no quadro da municipalidade, nos casos de:

I –

calamidade pública ou de comoção interna;

II –

campanhas de saúde pública;

III –

afastamento transitórios de servidores ou de sua saída do serviço público;

IV –

implantação de serviço urgente e inadiável ;

V –

execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;

VI –

execução direta de obra determinada;

VII –

convênios e contratos celebrados com entidades governamentais;

VIII –

programas especiais, do município devidamente aprovados pela Câmara Municipal;

§ 1º

As contratações para os casos especificados nos incisos I a V serão feitas independentemente da existência de cargo ou emprego, mediante processo seletivo simplificado se houver tempo, e por prazo determinado e máximo de 06(seis) meses, compatível com cada situação.

§ 2º

As contratações para os casos especificados nos incisos VI e VII, serão feitas após a criação das funções públicas por Lei, que serão alocados no Quadro Temporário, mediante processo seletivo público e por prazo determinado igual a duração da obra, dos convênios ou contratos, observado o máximo de 02 ( dois ) anos.

§ 3º

As contratações para o caso previsto no inciso VIII, serão feitas após a aprovação do respectivo programa pela Câmara Municipal - o qual deverá especificar a criação das funções públicas correspondentes que serão alocadas no Quadro Temporário - mediante processo seletivo público e pelo prazo de duração do respectivo programa, observado o máximo de 02 (dois) anos;

Art. 7º.

A designação para emprego público ou função pública, será precedida de completa inspeção medica, cujo laudo, elaborado por médicos do serviço publico municipal ou por ele credenciado, que constará do prontuário do servidor.

Parágrafo único

Os contratados na forma dos incisos I a V do Artigo 6º, deverão apresentar atestado de boa saúde, fornecido por médico credenciado.

Art. 8º.

Poderão integrar o Plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Mococa, mediante opção expressa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, os atuais servidores municipais submetidos ao regime Estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contratados por tempo determinado.

§ 2º

Os servidores abrangidos pelo "caput" deste artigo que não optarem pelo regime ingresso no Plano, integrarão o Quadro Suplementar, mantidos suas atuais condições funcionais, com direito apenas aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo e seus cargos ou empregos serão extintos ao vagar.

§ 3º

Os efeitos pecuniários da opção passarão a vigorar a partir da data estabelecida pelo artigo 37, mesmo que retroativamente.

Art. 9º.

Aos Servidores estatutários, celetistas, inativos e pensionistas, fica assegurada a percepção de eventual diferença de proventos apurada a partir de enquadramento simulado no 'Plano de 'Carreiras, de conformidade com as funções ou atribuições efetivamente exercidas a época em que se deu a aposentadoria.

Art. 10.

O agrupamento das carreiras em GRUPOS OCUPACIONAIS será feito com base na identidade das características essenciais ao seu desempenho, a saber:

I –

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL : compreendendo as carreiras em que se predominam a destreza manual ou aquelas que lhe forem assemelhadas;

II –

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO : compreendendo as carreiras de natureza burocrática e técnicas até o nível médio;

III –

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR: compreendendo as carreiras para cujo desempenho é exigida formação de nível universitário;

IV –

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO: compreendendo as carreiras específicas do ensino publico municipal.

Art. 11.

A classificação de novas carreiras será feita pelo SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS, a partir de Fatores de Avaliação e da ponderação de seus respectivos Graus de forma idêntica àquela adotada para a Classificação das carreiras criadas por este Plano.

Parágrafo único

Excetuam-se as carreiras do GRUPO Ocupacional do Magistério que serão classificadas a partir da titulação mínima exigida pelo respectivo campo de atuação.

Art. 12.

Os cargos e empregos integrantes das carreiras possuem 03 (três) Níveis, denominados I, II e III, sendo que cada nível possui Estágios, designados por letras e com valores.

I –

Nível I : Estágios "A", "B" e "C"

II –

Nível II: Estágios "A", "B" e "C"

III –

Nível III: Estágios "A","B","C","D" e "E"

Parágrafo único

Excetuam-se as carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério que terão 26 (vinte e seis) estágios salariais em cada classe.

Art. 13.

A evolução funcional, obedecidas as condições fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do plano de Carreiras.

Art. 14.

A evolução funcional dar-se-a por:

I –

Progressão

II –

Promoção

III –

Ascenção

Parágrafo único

A evolução funcional do Quadro do Magistério dar-se-á por progressão e ascensão.

Art. 15.

A progressão será automática toda vez que o servidor atingir 07 (sete) pontos, desde que cumpra o interstício de 01 (um) ano.

Art. 16.

A promoção será automática quando o servidor, estando no último estágio dos Níveis I ou II, atingir 07 (sete) pontos e desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano.

Art. 17.

A Ascenção de que trata a alínea "C" do inciso IX, do artigo 20, poderá ocorrer pelo critério de merecimento, desde que haja cargo ou emprego vago e que o servidor comprove sua capacidade, através de processo seletivo interno, para o exercício das atribuições do mesmo.

Parágrafo único

Poderão concorrer nos concursos de acesso para cargos ou empregos vagos, os ocupantes de cargos ou empregos devidamente habilitados e conforme Quadro de Carreiras, ficando o cargo ou emprego vago automaticamente transformado, se necessário, dependendo do regime a que estiver submetido o servidor aprovado.

Art. 18.

A contagem de pontos para efeitos de Progressão e Promoção será feita com base nos seguintes critérios:

I –

02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo ou emprego;

II –

01 (um) ponto por ano por conduta funcional, entendida como ausência de punição administrativa ou disciplinar verificada em prontuário;

III –

02 (dois) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo 06 (seis) faltas por ano, excluídas as faltas legais.

IV –

01 a 04 (um a quatro) pontos por ano por Avaliação de Desempenho, cujos critérios serão definidos por Decreto do Executivo, num prazo não superior a 180 dias da aprovação do Plano de Carreiras.

Art. 19.

A primeira contagem de pontos para Progressão e para Promoção será feita, no máximo, após um ano da data de ingresso do servidor no Plano e se repetirá sucessiva e anualmente, no mesmo mês da contagem inicial.

§ 1º

Efetuada a contagem anual de pontos e sendo os mesmos insuficientes para a movimentação funcional do servidor, essa pontuação será acrescida a do período subsequente, até a obtenção do total necessário a Progressão ou Promoção, desprezados os pontos residuais.

§ 2º

O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das movimentações funcionais ocorridas no período.

Art. 20.

Ressalvado o disposto nos artigos 5º, 6º, e 8º desta Lei, o ingresso no Quadro Permanente da Prefeitura de Mococa dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e o enquadramento no Plano de Carreiras será sempre no estágio inicial do Nível I do respectivo emprego.

Art. 21.

Quando do ingresso no Plano de Carreiras, na forma desta Lei, dos atuais servidores, seu enquadramento dar-se-á da seguinte forma:

I –

Quanto a Carreira: será enquadrado em carreira do Plano correspondente as funções que efetivamente estiver exercendo há pelo menos 2 (dois) anos, independentemente de seu registro funcional;

II –

Quanto ao Nível: Será enquadrado no Nível I, II ou III do cargo ou emprego, conforme seu tempo de serviço continuado prestado a municipalidade, para os Grupos Ocupacionais Administrativo, Operacional e Técnico Superior, a partir aos seguintes critérios:

Até 6 anos ser enquadrado no Nível I;

De 6 anos a 15 anos será enquadrado no Nível II;

Acima de 15 anos será enquadrado no Nível III.

III –

Quanto ao Estagio: Será enquadrado no Estágio do Nível correspondente, cujo valor seja imediatamente superior ao da sua anterior remuneração, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 23, ou no maior estágio do Nível correspondente caso seja superior a este;

IV –

Quanto ao Quadro do Magistério: será enquadrado conforme Tabela de Enquadramento constante do Anexo IV desta Lei, baseada no tempo de serviço prestado à municipalidade.

Art. 22.

As classes salariais respectiva Classificação das carreiras de cada Grupo Operacional são as constantes do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único

As classes Salariais correspondem à classificação obtida pelas carreiras de cada Grupo Ocupacional a partir da aplicação do Sistema de Classificação por Pontos, exceto para o Grupo Ocupacional do Magistério, classificado a partir da titulação e campo de atuação.

Art. 23.

Aos servidores que vierem a integrar o Plano de Carreiras, somente serão pagas destacadamente do vencimento padrão ou salário-base fixado pela Lei, as parcelas referentes a:

I –

Adicional por tempo de serviço;

II –

Salário Família;

III –

Horas extraordinárias, respeitado o limite legal;

IV –

Horas extraordinárias incorporadas por força de decisão judicial;

V –

Adicional de férias;

VI –

Cesta-básica;

VII –

Gratificação SUDS;

VIII –

Diferença de salário/vencimento resultante do enquadramento no Plano de Carreira.

IX –

Vetado.

Art. 24.

Excluídas as parcelas discriminadas no artigo anterior, quaisquer outras que compõem os vencimentos ou remuneração do servidor, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pelo vencimento-padrão ou salário-base estabelecido em Lei, estabelecidos nos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 25.

Quando do enquadramento no Plano, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 21, caso o vencimento padrão ou salário-base venha ser inferior ao vencimento ou remuneração anteriormente percebida pelo servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 23, ser-lhe-á assegurada a percepção da importância correspondente a diferença apurada, como parcela destacada.

Art. 26.

AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA da Prefeitura Municipal de Mococa serão de 02 (dois) tipos a saber:

I –

EMPREGOS EM COMISSÃO - símbolo EC: empregos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com denominação, número certo e remuneração fixados em Lei.

II –

FUNÇÕES GRATIFICADAS - símbolo FG: funções com denominação, número e respectivas gratificações fixadas em Lei, para as quais o Chefe do Executivo poderá livremente designar e afastar ocupantes de cargos e empregos, integrantes do Plano de Carreiras e respeitadas as qualificações necessárias.

§ 1º

Os servidores municipais nomeados para Emprego em Comissão, deverão optar por receber a remuneração desta ou de seu cargo ou emprego. Se optar pela remuneração do Emprego em Comissão e esta for maior que a do cargo ou emprego de origem, receberá a diferença em parcela destacada.

§ 2º

A remuneração dos ocupantes de Empregos em Comissão e Funções Gratificadas não poderá ultrapassar os limites legais estabelecidos.

Art. 27.

Os Servidores Municipais designados para Funções Gratificadas ou nomeados para Emprego em Comissão, terão direito, ao serem afastados ou exonerados, a incorporar à sua remuneração as respectivas gratificações e diferenças, a razão de 1/10 ( um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, no limite de 10/10 (dez décimos).

§ 1º

A incorporação de que trata este artigo far-se-á promovendo-se o servidor para o estágio de sua carreira cujo valor for imediatamente superior ao do estágio em que se encontrava, acrescido do valor a ser incorporado.

§ 2º

Se o valor de sua remuneração de carreira acrescido do valor a ser incorporado, for superior ao maior estágio de sua carreira, será para este promovido, garantido seu direito ao recebimento da remuneração total apurada, sendo a diferença para em parcela destacada.

§ 3º

Perde o direito à incorporação de que trata este artigo o servidor que se afastar voluntariamente de Função Gratificada ou solicitar exoneração de Emprego em Comissão.

§ 4º

Os servidores abrangidos pelo Parágrafo 3º deste artigo, terão direito a progressões e promoções em suas carreiras de origem, relativas ao tempo em que exerceram as respectivas Funções de Confiança, cuja contagem anual de pontos será feita retroativamente, considerando, para efeito de Avaliação de Desempenho a pontuação máxima.

Art. 28.

É vedada a incorporação demais de uma gratificação ou diferença por exercício de Função Gratificada ou Emprego em Comissão.

Art. 29.

Caso o servidor seja designado para FG ou nomeado para EC superior a que tenha exercido ou exerça, será considerado para fins de incorporação prevista no artigo 27, referente à nova designação ou nomeação, metade do tempo de exercício na FG ou EC anterior.

Art. 30.

É vedada a concessão, a qualquer titulo, de gratificação ou pagamento de adicionais não previstos em Lei.

Art. 31.

Vetado.

Parágrafo único

Vetado.

Art. 32.

Ficam extintos todos os cargos e empregos permanentes, temporários ou em comissão criados pela Lei municipal 1.763/88, ressalvados os casos de direito adquirido por Lei.

§ 1º

Os cargos e empregos criados pela Lei Municipal 1.763/88 e atualmente ocupados pelos servidores que não optarem expressamente pelo seu ingresso no Plano de Carreiras instituídos por esta Lei e serão extintos ao vagar.

§ 2º

Ao servidor referido no parágrafo 1º deste artigo, serão atribuídas tarefas de acordo com sua qualificação, experiência e habilidade.

§ 3º

Os atuais Cargos em Comissão cujas atribuições não foram transferidas para os Empregos em Comissão ora criados, serão extintos 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 33.

Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 34.

Fica mantida em seu inteiro teor a lei 1.507 de 30.11.83, a Lei 1.663 de 20 de nov.86 e a Lei 1.873 de 30 de outubro de 1.989.

Art. 35.

Vetado.

Art. 36.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, a ser suplementada se necessário.

Art. 37.

Esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário, especialmente as decorrentes das Leis 1.763/88 e 1.703/87.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de abril de 1.991.

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE

TABLELA "A"

CORPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTÁGIO 1 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 2 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 3 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 4 CARGO/EMPREGO
Ajudante de Serviços Especializados	Pintor de veículos	oficial de manutenção de serviços	mestre de manutenção de serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Eletricista de Veículos	oficial de manutenção de serviços	mestre de manutenção de serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Pintor	Oficial Pintor	Mestre de Obras
Ajudante de Serviços Especializados	Pedreiro	Oficial Pedreiro	Mestre de Obras
Ajudante de Serviços Especializados	Mecânico	Oficial Mecânico	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Mecânico de Manutenção	Oficial Mecânico e Manutenção	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Marceneiro	Oficial Marceneiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Jarneiro	Oficial Jardineiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Eletricista	Oficial Eletricista	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Carpinteiro	Oficial Carpinteiro	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Soldador	Oficial de Manutenção	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Especializados	Hortelão	Oficial Hortelão	Mestre de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Gerais	Borracheiro
Ajudante de Serviços Gerais	Encanador	Oficial de Manutenção e Serviços
Ajudante de Serviços Gerais	Padeiro
Cozinheiro
Pintor Letrista
Coletor de Lixo
Copeira
Coveiro
Servente
Auxiliar de Creche
Lavador/Lubrificador
Porteiro/Zelador
Magarefe	Oficial de Manutenção e Veículos
Tratorista	Oficial de Manutenção e Veículos
Vigia
Ajudante de Nutrição
Motorista	Motorista Especializado	Motorista de Veículos Pesados	Mestre de Manutenção e Serviços
Operador de Máquina	Operador de Máquina Pesada	Oficial Operador de Máquina	Mestre de Manutenção e Serviços
Guarda Municipal	Guarda Municipal Classe Especial	Guarda Municipal Classe Distinta

TABELA "B"

GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

ESTÁGIO 1 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 2 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 3 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 4 CARGO/EMPREGO
Auxiliar Administrativo	Assistente Administrativo	Adjunto Administrativo
Atendente de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem
Desenhista	Desenhista Projetista
Digitador	Técnico Processador de Dados
Topógrafo	Técnico Agrimensor
Auxiliar de Almoxarifado	Almoxarife
Agente Funerário
Auxiliar de Campo
Fiscal Tributário
Fiscal de Serviços Públicos
Fiscal de Obras e Posturas
Inspetor de Alunos
Protético
Técnico de Enfermagem
Técnico de Contabilidade
Telefonista
Técnico em Segurança de Trabalho
Agente de Saneamento
Agente de consultório Dentário
Técnico de Higiene Dental
Auxiliar de Serviços Gerais
Educador de Saúde Pública
Fiscal de Transporte
Monitor de Esportes
Comprador

TABELA "C"

GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

ESTÁGIO 1 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 2 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 3 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 4 CARGO/EMPREGO
Advogado
Arquiteto
Bibliotecário
Bioquímico
Contador
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Engenheiro de Segurança de Trabalho
Engenheiro Civil
Engenheiro
Fonoaudiólogo
Médico da Saúde Pública
Nutricionista
Psicólogo
Médico Veterinário
Especialista Técnico Administrativo
Técnico de Esportes
Analista Financeiro
Analista de Sistemas
Museólogo
Técnico em comunicação social
Fisioterapeuta
Terapeuta Ocupacional
Assistente Social
Pedagogo
Sociólogo

TABELA "D"

GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO

ESTÁGIO 1 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 2 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 3 CARGO/EMPREGO	ESTÁGIO 4 CARGO/EMPREGO
Professor I	Orientador Educacional
Professor II	Orientador Educacional
Professor III	Orientador Educacional
Professor I	Assistente de Diretor
Professor II	Assistente de Diretor
Professor III	Assistente de Diretor

Anexo II

Quadro de carreiras do quadro permanente

TABELA A
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
EMPREGOS	JORNADA SEMANAL	QUANTIDADE
VIGIA	40	20
SERVENTE	40	39
AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS	40	94
COPEIRA	40	3
LAVADOR/LUBRIFICADOR	40	2
COZINHEIRO	40	21
AUXILIAR DE CRECHE	40	22
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	40	3
JARDINEIRO	40	9
COVEIRO	40	7
PORTEIRO/ZELADOR	40	35
GUARDA MUNICIPAL	40	43
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	40	30
HORTELÃO	40	2
COLETOR DE LIXO	40	25
PADEIRO	40	2
PINTOR	40	4
BORRACHEIRO	40	2
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	40	2
PINTOR DE VEÍCULOS	40	3
TRATORISTA	40	7

(*) O salário previsto no Anexo VI é relativo a jornada de 40 horas semanais
A opção pela jornada de 20 horas semanais implica na proporcionalidade de salario.

CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE
TABELA ‘B’

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

EMPREGO	JORNADA SEMANAL	QUANTIDADE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40	10
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	40	2
AUXILIAR DE CAMPO	40	17
INSPETOR DE ALUNOS	40	16
DIGITADOR	40	2
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	40	10
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	40	1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40	40
FISCAL DE TRANSPORTES	40	4
TELEFONISTA	30	7
AGENTE FUNERARIO	40	4
MONITOR DE ESPORTES	40	5
FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS	40	4
AGENTE DE SANEAMENTO	40	7
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	40	23
EDUCADOR DE SAUDE PUBLICA	40	2
ALMOXARIFE	40	1
DESENHISTA	40	1
TOPÓGRAFO	40	2
FISCAL OBRAS E POSTURAS	40	3
TÉCNICA DE HIGIENE DENTAL	40	15
PROTÉTICO	40	1
AJUDANTE ADMINISTRATIVO	40	25
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	40	2

TABELA ‘C’
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

EMPREGOS	JORANADA SEMANAL	QUANTIDADE
BIBLIOTECARIO	40	4
MUSEOLOGO	40	1
TÉCNICO DE ESPORTES	40	9
BIOQUIMICO	40	2
NUTRICIONISTA	40	1
ESPECIALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO	40	6
ANALISTA FINANCEIRO	40	1
PSICOLOGO	40	2
FONOAUDIOLOGO	40	2
TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL	40	1
ASSISTENTE SOCIAL	40	2
CONTADOR	40	2
ADVOGADO	40	3
ARQUITETO	40	2
ANALISTA DE SISTEMAS	40	1
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	40	1
ENGENHEIRO CIVIL	40	1
FISIOTERAPEUTA	40	1
TERAPEUTA OCUPACIONAL	40	1
ENFERMEIRO	30	8
CIRURGIAO DENTISTA	20	22
MÉDICO SAUDE PUBLICA	20	30
MEDICO VETERINARIO	20	1
ENGENHEIRO	40	1
PEDAGOGO	40	1
SOCIOLOGO	40	1
ESFECIALISIA TECNICO ADMINISTRATIVO	40	1

TABELA "D"

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

EMPREGOS	JORNADA SEMANAL	QUANTIDADE
PROFESSOR I	20	100
PROFESSOR II	VARIÁVEL	10
PROFESSOR III	VARIÁVEL	40
ORIENTADOR EDUCACIONAL	40	2
ASSISTENTE DO DIRETOR ESCOLAR	40	7
DIRETOR ESCOLAR	40/20(*)	12

(*) O salário previsto no anexo VI é relativo à jornada de 40 horas semanais, a opção pela jornada de 20 horas semanais implica na proporcionalidade de salário.

Anexo III

QUADRO DE EMPREGOS DE CONFIANÇA

TABELA A

EMPREGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Chefe do Gabinete do Prefeito	1	205,000.00
Chefe da Assessoria Jurídica	1	205,000.00
Chefe da Assessoria de Planejamento	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Finanças	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Administração	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Obras	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Serviços Municipais	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Saúde	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Promoção Social	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Educação e Cultura	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Educação e Cultura	1	205,000.00
Chefe do Departamento de Esportes e Turismo	1	205,000.00
Chefe do Departamento do Pateo Municipal	1	205,000.00
Assessor de Relações Públcias	1	129,000.00
Administrador de Distrito	2	118,400.00
Chefe da Guarda Municipal	1	118,400.00
Secretaria Executiva do Prefeito	1	73,000.00
Motorista do Gabinete do Prefeito	1	73,000.00
Diretor da Usina Reciclagem de Lixo	1	118,400.00

TABELA B

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR
Função Gratificada de Supervisão Nível I	18	30,750.00
Função Gratificada de Supervisão Nível II	28	20,500.00
Função Gratificada de Supervisão Nível III	42	15,375.00
Função Gratificada Nível IIII	11	15,375.00

Anexo IV

TABELA DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRAS

TEMPO DE PREFEITURA	0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25
ESTAGIO NO PLANO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26

Anexo V

QUADRO DAS TABELAS SALARIAIS

TABELA "A"

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CLASSE SALARIAL	ESTÁGIOS
CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
1	20,800.00	21,424.00	22,066.72	22,728.72	23,410.58
2	23,390.72	24,092.44	24,815.22	25,599.67	26,326.47
3	26,304.13	27,093.96	27,906.05	28,743.43	29,605.53
4	29,580.42	30,467.83	31,381.86	32,323.32	33,293.02
5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,876.77	42,103.07
7	42,067.36	43,329.38	44,629.26	45,968.14	47,347.18
8	47,307.01	48,726.22	50,198.01	51,693.65	53,244.46
9	53,199.29	54,795.27	56,439.13	58,132.30	59,876.27
10	59,825.48	61.620.24	63,468.85	65,372.91	67,344.10
11	67,276.98	69,295.29	71,374.15	73,515.37	75,720.83

TABELA "B"

GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

CLASSE SALARIAL	ESTÁGIOS
CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
1	21,500.00	22,145.00	22,809.35	23,493.63	24,198.44
2	24,177.91	24,903.25	25,650.35	26,419.86	27,212.45
3	27,189.37	28,005.05	28,845.20	29,710.55	30,601.87
4	30,575.91	31,493.98	32,437.98	33,411.12	34,413.46
5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61	38,699.79
6	38,666.96	39,826.97	41,021.78	42,252.43	43,520.00
7	43,483.08	44,787.58	46,131.20	47,515.14	48,940.60
8	48,899.08	50,366.05	51,877.03	53,433.34	55,036.34
9	54,989.65	56,639.34	58,338.52	60,088.68	61,891.34
10	61,838.83	63.694.00	65,604.82	67,572.96	69,600.15
11	69,541.11	71,627.34	73,776.16	75,989.45	78,269.13
12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,454.24	88,017.86
13	87,943.19	90,581.49	93,298.93	96,097.90	98,980.54

TABELA "C"

GRUPO OCUPACIONAL TECNICO SUPERIOR

CLASSE SALARIAL	ESTÁGIOS
CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
1	72,500.00	74,312.50	76,170.31	78,074.57	80,026.43
2	79,918.83	81,918.30	84,027.76	86,120.45	88,281.66
3	89,069.42	91,296.16	93,578.56	95,918.03	98,315.98
4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,820.31	109,490.82
5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.82
6	123,023.88	126,099.48	129,251.96	132,483.26	135,795.34

TABELA "D"

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO

ESTÁGIOS	CLASSE SALARIAL
ESTÁGIOS	A	B	C	D	E
1	34,937.06	468.72	537.48	69,389.00	97,637.29
2	35,635.80	470.09	548.23	70,776.78	99,590.04
3	36,348.52	487.66	559.19	72,192.32	101,581.84
4	37,075.49	497.41	570.38	73,636.16	103,613.47
5	37,817.00	507.36	581.79	75,108.89	105,685.74
6	38,573.34	517.50	593.42	76,611.06	107,799.46
7	39,344.80	527.85	605.29	78,143.28	109,955.46
8	40,131.70	538.41	617.40	79,706.15	112,154.57
9	40,934.33	549.10	629.74	81,300.27	114,397.66
10	41,753.02	560.16	642.34	82,926.28	116,685.61
11	42.588,08	571.37	655.19	84,584.81	119,019.33
12	43,439.84	582.79	660.29	86,276.51	121,399.71
13	44,308.64	594.45	681.65	88,002.04	123,827.71
14	45,194.81	606.34	695.29	89,762.08	126,304.26
15	46,098.71	618.47	709.19	91,557.32	128,830.35
16	47,020.68	630.84	723.38	93,388.46	131,405.95
17	47,961.10	643.45	737.84	95,256.23	134,035.09
18	48,920.32	656.32	752.60	97,161.36	136,715.79
19	49,898.72	669.45	767.65	99,104.59	139,450.11
20	50,896.70	682.84	783.01	101,086.68	142,239.11
21	51,914.63	696.49	790.67	103,100.41	145,083.89
22	52,952.93	710.42	814.64	105,170.58	147,905.57
23	54,011.98	724.63	830.93	107,273.99	150.945,28
24	55,092.22	739.12	847.55	109,419.47	153,964.19
25	56,194.07	753.91	864.50	111,607.86	157,043.47

Anexo VI

QUADRO CLASSIFICATÓRIO DOS CARGOS E EMPREGOS

TABELA "A"

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	ESTAGIOS EM CR$
CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
VIGIA	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
VIGIA	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
VIGIA	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
SERVENTE	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
SERVENTE	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
SERVENTE	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	I	1	20,800.00	21,424.00	22,066.72
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	II	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS	III	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05	28,743.23	29,605.53
COPEIRA	I	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
COPEIRA	II	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COPEIRA	III	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86	32,323.32	33,293.02
LAVADOR/LUBRIFICADOR	I	2	23,390.72	24,092.44	24,815.72
LAVADOR/LUBRIFICADOR	II	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
LAVADOR/LUBRIFICADOR	III	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86	32,323.32	33,293.02
COZINHEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COZINHEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COZINHEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AUXILIAR DE CRECHE	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AUXILIAR DE CRECHE	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AUXILIAR DE CRECHE	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AJUDANTE DE NUTRIÇÃO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
JARDINEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
JARDINEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
JARDINEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
COVEIRO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COVEIRO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COVEIRO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
PORTEIRO/ZELADOR	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
PORTEIRO/ZELADOR	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PORTEIRO/ZELADOR	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
GUARDA MUNICIPAL	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
GUARDA MUNICIPAL	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
GUARDA MUNICIPAL	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
HORTELÃO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
HORTELÃO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
HORTELÃO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
COLETOR DE LIXO	I	3	26,304.13	27,093.26	27.906.05
COLETOR DE LIXO	II	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
COLETOR DE LIXO	III	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60	36,349.32	37,439.80
PADEIRO	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PADEIRO	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PADEIRO	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
PINTOR	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
PINTOR	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
BORRACHEIRO	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
BORRACHEIRO	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
BORRACHEIRO	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	I	4	29,580.42	30,467.83	31,381.86
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	II	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	III	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19	40,875.77	42,103.07
PINTOR DE VEÍCULOS	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR DE VEÍCULOS	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PINTOR DE VEÍCULOS	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
TRATORISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
TRATORISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
TRATORISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ENCANADOR	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ENCANADOR	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ENCANADOR	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
PINTOR LETRISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PINTOR LETRISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PINTOR LETRISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
PEDREIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
PEDREIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
PEDREIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
CARPINTEIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
CARPINTEIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
CARPINTEIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
ELETRICISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
ELETRICISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
ELETRICISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
MAGAREFE	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
MAGAREFE	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MAGAREFE	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
MOTORISTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
MOTORISTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MOTORISTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL PINTOR	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL PINTOR	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL PINTOR	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL JARDINEIRO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL JARDINEIRO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL JARDINEIRO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
OFICIAL HORTELÃO	I	5	33,264.78	34,262.72	35,290.60
OFICIAL HORTELÃO	II	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL HORTELÃO	III	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26	45,568.14	47,347.18
SOLDADOR	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
SOLDADOR	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
SOLDADOR	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OPERADOR MÁQUINA	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OPERADOR MÁQUINA	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OPERADOR MÁQUINA	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MECÂNICO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MECÂNICO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MECÂNICO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MARCENEIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MARCENEIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MARCENEIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MECÂNICO MANUTENÇÃO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
MECÂNICO MANUTENÇÃO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MECÂNICO MANUTENÇÃO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL PEDREIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL PEDREIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL PEDREIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL CARPINTEIRO	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL CARPINTEIRO	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL CARPINTEIRO	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
OFICIAL ELETRICISTA	I	6	37,408.04	38,530.28	39,686.19
OFICIAL ELETRICISTA	II	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OFICIAL ELETRICISTA	III	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01	51,693.65	53,244.46
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	I	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	II	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	III	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13	58,132.30	59,876.27
OPERADOR MÁQUINA PESADA	I	7	42,067.36	43,389.38	44,629.26
OPERADOR MÁQUINA PESADA	II	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OPERADOR MÁQUINA PESADA	III	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13	58,132.30	59,876.27
MOTORISTA ESPECIALIZADO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
MOTORISTA ESPECIALIZADO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
MOTORISTA ESPECIALIZADO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL MARCENEIRO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MARCENEIRO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MARCENEIRO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL MECÂNICO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MECÂNICO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MECÂNICO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	I	8	47,307.01	48.726,22	50,188.01
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	II	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
OFICIAL OPERADOR DE MÁQUINA	III	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68	65,375.91	67,334.10
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	I	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	II	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68
MESTRE DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS	III	11	67,276.98	69,295.29	71,374.15	73,515.37	75,720.83
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	I	9	53,199.29	54,795.27	56,439.13
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	II	10	59,825.48	61,620.24	63,468.68
MESTRE DE OBRAS E SERVIÇOS	III	11	67,276.98	69,295.29	71,374.15	73,515.37	75,720.83

TABELA "B"

GRUPO OCUPACIONAL ASMINISTRATIVO

CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	ESTAGIOS EM CR$
CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	A	B	C	D
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	I	1	21,500.00	22,145.00	22,809.35
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	II	2	24,177.91	24,903.25	25,650.35
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	III	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20	29,710.55
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	I	2	24,177.91	24,903.25	25,650.35
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	II	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO	III	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98	33,411.12
AUXILIAR DE CAMPO	I	2	24,177.91	24,903.25	25,650.35
AUXILIAR DE CAMPO	II	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
AUXILIAR DE CAMPO	III	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98	33,411.12
INSPETOR DE ALUNOS	I	2	24,177.91	24,903.25	25,650.35
INSPETOR DE ALUNOS	II	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
INSPETOR DE ALUNOS	III	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98	33,411.12
DIGITADOR	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
DIGITADOR	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
DIGITADOR	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
ATENDENTE DE CONSUTÓRIO DENTÁRIO	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
FISCAL DE TRANSPORTES	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
FISCAL DE TRANSPORTES	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
FISCAL DE TRANSPORTES	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
TELEFONISTA	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
TELEFONISTA	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
TELEFONISTA	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
AGENTE FUNERÁRIO	I	3	27,189.37	28,005.05	28.845.20
AGENTE FUNERÁRIO	II	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
AGENTE FUNERÁRIO	III	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26	37,572.61
MONITOR DE ESPORTES	I	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
MONITOR DE ESPORTES	II	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26
MONITOR DE ESPORTES	III	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78	42,021.78
FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS	I	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS	II	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26
FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS	III	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78	42,021.78
AGENTE SANEAMENTO	I	4	30,575.91	31,493.19	32,437.98
AGENTE SANEAMENTO	II	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26
AGENTE SANEAMENTO	III	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78	42,021.78
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	I	5	34,384.26	35,415.79	36,478.26
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	II	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	III	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20	47,315.14
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	I	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	II	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	III	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03	53,433.34
EDUCADOR SAÚDE PÚBLICA	I	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78
EDUCADOR SAÚDE PÚBLICA	II	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20
EDUCADOR SAÚDE PÚBLICA	III	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03	53,433.34
ALMOXARIFE	I	6	38,666.96	39,826.97	41,021.78
ALMOXARIFE	II	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20
ALMOXARIFE	III	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03	53,433.34
DESENHISTA	I	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20
DESENHISTA	II	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03
DESENHISTA	III	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52	60,088.68
TOPÓGRAFO	I	7	43,483.08	44,787.58	46,131.20
TOPÓGRAFO	II	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03
TOPÓGRAFO	III	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52	60,088.68
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS	I	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS	II	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS	III	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82	67,572.96
TÉCNICA HIGIENE DENTAL	I	8	48,899.08	50,366.05	51,877.03
TÉCNICA HIGIENE DENTAL	II	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
TÉCNICA HIGIENE DENTAL	III	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82	67,572.96
PROTÉTICO	I	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
PROTÉTICO	II	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
PROTÉTICO	III	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16	75,989.45
TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO	I	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO	II	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO	III	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16	75,989.45
TÉCNICO AGRIMENSOR	I	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
TÉCNICO AGRIMENSOR	II	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
TÉCNICO AGRIMENSOR	III	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16	75,989.45
DESENHISTA PROJETISTA	I	9	54,989.65	56,639.34	58,338.52
DESENHISTA PROJETISTA	II	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
DESENHISTA PROJETISTA	III	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16	75,989.45
COMPRADOR	I	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
COMPRADOR	II	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
COMPRADOR	III	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,154.24
TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS	I	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS	II	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS	III	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,154.24
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	I	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	II	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	III	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,154.24
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	I	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	II	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	III	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,154.24
FISCAL TRIBUTÁRIO	I	10	61,838.83	63,694.00	65,604.82
FISCAL TRIBUTÁRIO	II	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
FISCAL TRIBUTÁRIO	III	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28	85,154.24
ADJUNTO ADMINISTRATIVO	I	11	69,541.11	71,627.34	73,776.16
ADJUNTO ADMINISTRATIVO	II	12	78,202.73	80,548.81	82,965.28
ADJUNTO ADMINISTRATIVO	III	13	87,943.19	90,581.49	93,298.93	96,097.90

TABELA "C"

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	ESTAGIOS EM CR$
CARGOS/EMPREGOS	NÍVEL	CLASSE SALARIAL	A	B	C	D	E
BIBLIOTECÁRIO	I	1	72,500.00	74,312.50	76,170.31
BIBLIOTECÁRIO	II	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
BIBLIOTECÁRIO	III	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56	94,628.03	98,315.78
MUSEÓLOGO	I	1	72,500.00	74,312.50	76,170.31
MUSEÓLOGO	II	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
MUSEÓLOGO	III	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56	94,628.03	98,315.78
TÉCNICO DE ESPORTES	I	1	72,500.00	74,312.50	76,170.31
TÉCNICO DE ESPORTES	II	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
TÉCNICO DE ESPORTES	III	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56	94,628.03	98,315.78
SOCIÓLOGO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
SOCIÓLOGO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
SOCIÓLOGO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
BIOQUÍMICO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
BIOQUÍMICO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
BIOQUÍMICO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
NUTRICIONISTA	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
NUTRICIONISTA	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
NUTRICIONISTA	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
ESPECIALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
ESPECIALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ESPECIALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
ANALISTA FINANCEIRO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
ANALISTA FINANCEIRO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ANALISTA FINANCEIRO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
PSICÓLOGO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
PSICÓLOGO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
PSICÓLOGO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
FONOAUDIÓLOGO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
FONOAUDIÓLOGO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
FONOAUDIÓLOGO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
TÉCNICO COMUNICAÇÃO SOCIAL	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
TÉCNICO COMUNICAÇÃO SOCIAL	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
TÉCNICO COMUNICAÇÃO SOCIAL	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
ASSISTENTE SOCIAL	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
ASSISTENTE SOCIAL	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ASSISTENTE SOCIAL	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
PEDAGOGO	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
PEDAGOGO	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
PEDAGOGO	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
FISIOTERAPEUTA	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
FISIOTERAPEUTA	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
FISIOTERAPEUTA	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
TERAPEUTA OCUPACIONAL	I	2	79,978.83	81,978.30	84,027.76
TERAPEUTA OCUPACIONAL	II	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
TERAPEUTA OCUPACIONAL	III	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93	106,920.28	109,490.82
CONTADOR	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
CONTADOR	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
CONTADOR	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ADVOGADO	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ADVOGADO	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ADVOGADO	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ARQUITETO	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ARQUITETO	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ARQUITETO	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ANALISTA DE SISTEMAS	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ANALISTA DE SISTEMAS	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ANALISTA DE SISTEMAS	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ENGENHEIRO SEGURANÇA TRABALHO	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ENGENHEIRO SEGURANÇA TRABALHO	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ENGENHEIRO SEGURANÇA TRABALHO	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ENGENHEIRO CIVIL	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ENGENHEIRO CIVIL	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ENGENHEIRO CIVIL	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ENGENHEIRO	I	3	89,069.42	91,296.16	93.570.56
ENGENHEIRO	II	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ENGENHEIRO	III	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26	118,961.77	121,935.02
ENFERMEIRO	I	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
ENFERMEIRO	II	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26
ENFERMEIRO	III	6	123,023.88	126,099.40	129,251.96	132,483.26	135,795.34
CIRURGIÃO DENTISTA	I	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
CIRURGIÃO DENTISTA	II	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26
CIRURGIÃO DENTISTA	III	6	123,023.88	126,099.40	129,251.96	132,483.26	135,795.34
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA	I	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA	II	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA	III	6	123,023.88	126,099.40	129,251.96	132,483.26	135,795.34
MÉDICO VETERINÁRIO	I	4	99,193.27	101,673.11	104,214.93
MÉDICO VETERINÁRIO	II	5	110,467.83	113,229.53	116,060.26
MÉDICO VETERINÁRIO	III	6	123,023.88	126,099.40	129,251.96	132,483.26	135,795.34

TABELA "D"

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO

ESTÁGIOS	PROF. I	PROF. II	PROF. III	DR. EDUC./ASSIST. DIR.	DIR. ESCOLAR
ESTÁGIOS	1	2	3	4	5
1	34,937.06	468.72	537.48	69,389.00	97,637.29
2	35,635.80	470.09	548.23	70,776.78	99,590.04
3	36,348.52	487.66	559.19	72,192.32	101,581.84
4	37,075.49	497.41	570.38	73,636.16	103,613.47
5	37,817.00	507.36	581.79	75,108.89	105,685.74
6	38,573.34	517.50	593.42	76,611.06	107,799.46
7	39,344.80	527.85	605.29	78,143.28	109,955.46
8	40,131.70	538.41	617.40	79,706.15	112,154.57
9	40,934.33	549.10	629.74	81,300.27	114,397.66
10	41,753.02	560.16	642.34	82,926.28	116,685.61
11	42.588,08	571.37	655.19	84,584.81	119,019.33
12	43,439.84	582.79	660.29	86,276.51	121,399.71
13	44,308.64	594.45	681.65	88,002.04	123,827.71
14	45,194.81	606.34	695.29	89,762.08	126,304.26
15	46,098.71	618.47	709.19	91,557.32	128,830.35
16	47,020.68	630.84	723.38	93,388.46	131,405.95
17	47,961.10	643.45	737.84	95,256.23	134,035.09
18	48,920.32	656.32	752.60	97,161.36	136,715.79
19	49,898.72	669.45	767.65	99,104.59	139,450.11
20	50,896.70	682.84	783.01	101,086.68	142,239.11
21	51,914.63	696.49	790.67	103,100.41	145,083.89
22	52,952.93	710.42	814.64	105,170.58	147,905.57
23	54,011.98	724.63	830.93	107,273.99	150.945,28
24	55,092.22	739.12	847.55	109,419.47	153,964.19
25	56,194.07	753.91	864.50	111,607.86	157,043.47
26	57,317.95	768.98	881.79	113,840.01	160,184.34